jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1305780 RJ 2012/0033348-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1305780 RJ 2012/0033348-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA (ENCOL).SUCESSÃO/SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/PROPRIETÁRIADO TERRENO SOBRE O QUAL O IMÓVEL SERIA EDIFICADO (CARVALHO HOSKEN).OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.DESCABIMENTO. EMPREENDIMENTO "RIO 2". DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DASPARCELAS PAGAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS ECONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA LEI. N. 4.591/64.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.CADA DESEMBOLSO.

1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar umaa uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes,bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram adecisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico adeterminados preceitos legais. Ofensa ao art. 535 não vislumbrada.
2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro emprocesso de autoria do consumidor, cuidando-se de relação deconsumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa aohipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, adenunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferirceleridade e economia ao processo, não se mostrando viável aconcessão da denunciação quando tal providência figurar exatamentena contramão do seu escopo, como no caso dos autos. Precedentes.
3. No caso em julgamento, segundo a premissa fática da qual partiramas instâncias ordinárias, a responsabilidade da Carvalho Hosken S/AEngenharia e Construções - para além do que dispõe o art. 40, § 2º,da Lei n. 4.591/64 - decorre de assunção contratual doempreendimento cuja construção era, inicialmente, obrigação daEncol, assim também pela sua postura publicitária ativa na captaçãode compradores. Portanto, tratando-se de matéria essencialmenteprobatória, e na linha dos precedentes desta Corte, aplicam-se asSúmulas n. 5 e 7 no tocante à incidência do art. 40, § 2º, da Lei n.4.591/64.
4. A regular constituição do devedor em mora somente é marcorelevante para a incidência dos juros legais, mas não da correçãomonetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida,apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivosda passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte éassente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra evenda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, paraefeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). LINCOLN DE SOUZA CHAVES, pela parte RECORRIDA: JOSÉ SILVANO SOBRINHO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23100821/recurso-especial-resp-1305780-rj-2012-0033348-6-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1305780 RJ 2012/0033348-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 39428 RJ 2011/0106240-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191032580001 MG