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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1324976 DF 2012/0107160-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1324976 DF 2012/0107160-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/04/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRESP_1324976_DF_1366470859625.pdf
Relatório e VotoRESP_1324976_DF_1366470859624.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 136, § 3º, DO CP. MAUS TRATOSCIRCUNSTANCIADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É ATÍPICA PORQUESOCIALMENTE ACEITA NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ART. 61, II, F, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.

1. O pátrio poder autoriza a correção dos atos dos filhos pelospais, contudo essa prerrogativa encontra limites no respeito àintegridade física e mental dos menores, sendo o excesso tipificadocomo crime de maus tratos (art. 136 do CP).
2. Desferir golpes com cinto ou 'cintadas' em criança não pode serconsiderado 'ato socialmente aceitável' quando realizado pelos pais,inclusive sob o pretexto de correição tradicional, pois o legisladorpátrio optou por proteger a vida e preservar a incolumidade dosmenores, por meio da Constituição Federal (art. 227) e também porintermédio do Código Penal e de legislação extravagante ( ECA).
3. Pretensão relativa à inexistência de prova para a condenação, navia especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ausência de bis in idem na dosimetria do art. 61, II, f, doCódigo Penal.
5. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípiosconstitucionais revela-se quaestio afeta à competência do SupremoTribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo peloqual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, emfunção do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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