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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1202918 SP 2010/0125088-1

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA".

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1202918 SP 2010/0125088-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA".
1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso especial. Vencido a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.