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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1279173 SP 2011/0162416-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : IZOLINA DA SILVA TENÓRIO
ADVOGADOS : ANDREA HELENA COSTA PRIETO E OUTRO (S)
ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : NELSON TAKEO YAMAZAKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENSAO POR MORTE DE FILHO COM 17 ANOS. 13º SALÁRIO. TAXA DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta).
2. Majoração do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montante correspondente a 400 salários mínimos. Método bifásico.
3. Concessão de pensão por morte em favor da mãe da vítima adolescente, fixada inicialmente em dois terços do salário mínimo, a partir da data do óbito até o dia em que completaria 65 anos de idade, reduzindo-se para um terço do salário mínimo a partir do momento em que faria 25 anos de idade. Aplicação da Súmula 491 do STF na linha da jurisprudência do STJ.
4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki).
5. Exclusão da parcela relativa ao 13ª salário por não ter sido demonstrado que a vítima trabalhava na época do fato.
6. Sucumbência redimensionada, sendo reconhecido o decaimento mínimo da autora.
7. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). ANDREA HELENA COSTA PRIETO, pela parte RECORRENTE: IZOLINA DA SILVA TENÓRIO
Brasília (DF), 04 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Relator
RECORRENTE : IZOLINA DA SILVA TENÓRIO
ADVOGADO : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : NELSON TAKEO YAMAZAKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Versam os autos acerca de recurso especial e recurso adesivo interpostos pelas partes contra acórdãos do Tribunal de São Paulo, ementados nos seguintes termos:
1) RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇAO DE INDENIZAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE FERRO VIÁRIO (QUEDA DE PASSAGEIRO DO TREM) - ALEGAÇAO DE INCORREÇAO, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE - PORTA DO VAGAO ABERTA QUANDO O CARRO ESTAVA EM MOVIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE COM VIOLAÇAO DE CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DEVER DA RÉ EM FORNECER TRANSPORTE SEGURO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO DE REFORMA -DESACERTO DA R. DECISAO SOB ATAQUE -PROVA DOCUMENTAL E ORAL DEMONSTRANDO NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE O TRANSPORTE E O ACIDENTE - INDENIZAÇAO DEVIDA, SEJA MATERIAL, SEJA MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
2) EMBARGOS DE DECLARAÇAO DIRIGIDOS AO ACÓRDAO DE FLS.175/180, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE APELAÇAO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇAO DE OMISSAO RELATIVA AO MARÇO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - CARACTERIZAÇAO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS PARA ESTE FIM ALEGAÇAO DE INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECORRIDA CONDENADA EM TODOS OS PEDIDOS - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE NESTE TOCANTE - EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇAO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA CARACTERIZÁ-LO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO STF E, DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS.
3) EMBARGOS DE DECLARAÇAO DIRIGIDOS AO ACÓRDAO DE FL-S. 174/180, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELA EMBARGADA - ALEGAÇAO DE INDEVIDA APRECIAÇAO DA QUESTAO - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS -CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO PARA SE MANTER A CONDENAÇAO DE INDENIZAÇAO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, POSTO QUE NAO AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 70, INCISO IV, DA CARTA MAIOR - PRECEDENTES DO C.STF NESTE SENTIDO - PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO, CORRIGIDOS A PARTIR DO ACÓRDAO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, CONTADOS DA CITAÇAO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Na origem, IZOLINA DA SILVA TENÓRIO ajuizou ação indenizatória contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS, em razão de defeito na prestação de serviço da ré, que acarretou no falecimento de seu filho, com apenas 17 anos de idade, decorrente de queda de composição ferroviária pertencente à ré, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta, na Estação de Brás Cubas, nos idos de 1994, por volta das 22 horas. Alegou que seu filho lhe prestava, com o fruto de seu trabalho, como ajudante geral, assistência material e moral, que pretendeu ver reparada.
O Tribunal de origem, reformando a sentença, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para julgar procedente seu pedido indenizatório movido contra companhia de transporte ré, estabelecendo, sinteticamente, as seguintes condenações:
a) pelos danos materiais: pensão mensal, no valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo nacional, desde a data do evento (novembro 1994) até que a data em que a vítima completaria 25 anos de idade (maio 2002);
b) incidência de 13.º salário na pensão mensal;
c) pelos danos morais: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir da prolatação do acórdão, com base na tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal a quo, e;
d) juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida (março 2004);
e) e, por fim, determinou a compensação dos honorários advocatícios.
Irresignada com os acórdãos do Tribunal de origem, a parte autora interpôs recurso especial alegando violação aos artigos 535 e 21 do Código de Processo Civil, bem como apontou dissídio jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior no tocante aos juros moratórios, à limitação do pensionamento e ao quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais sofridos decorrentes da morte de seu filho.
Também irresignada, a parte ré interpôs adesivamente recurso especial alegando dissídio jurisprudencial no tocante à inclusão do do 13.º salário na pensão a que fora condenada.
Contrarrazões de parte a parte, ambos os recursos especiais foram admitidos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas! As questões controvertidas devolvidas ao conhecimento desta Corte pelos recursos especiais interpostos pelas duas partes derivam do seguinte quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, verbis:
Analisando o conjunto de provas encartadas aos autos, forçoso concluir que o falecido tentou entrar no vagão quando este começava a seguir viagem e estava com a portas abertas, conforme dá conta o depoimento colhido junto a testemunha Evandro Mota Rodrigues (fls. 83), que informa, que ele e Eduardo foram para estação de trem compraram bilhete de passagem, passando na catraca.
Viram que o trem já estava partindo, já estava em movimento e a porta estava aberta.
Afirma que ele conseguiu entrar, porém, Eduardo caiu no vão entre a plataforma e o trem.
Analisando essa base fática, o Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência, deu provimento parcial ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente seu pedido indenizatório movido contra a empresa de transporte demandada, em razão de sinistro ferroviário, do qual foi vítima fatal seu filho, Eduardo Silva Tenório, na época com 17 anos de idade, ocorrido no dia 02 de novembro de 1994, estabelecendo, sinteticamente, as seguintes parcelas indenizatórias:
a) pelos danos materiais: pensão mensal, no valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo nacional, desde a data do evento (novembro 1994) até que a data em que a vítima completaria 25 anos de idade (maio 2002);
b) incidência de 13.º salário na pensão mensal;
c) pelos danos morais: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir da prolatação do acórdão, com base na tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal a quo, e;
d) juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida (março 2004);
e) e, por fim, determinou a compensação dos honorários advocatícios.
Irresignadas, as duas partes recorrem a este Superior Tribunal de Justiça alegando violação de dispositivo de lei e dissídio jurisprudencial.
Passo ao julgamento dos recursos especiais, iniciando pelo interposto pela autora, que se mostra mais amplo.
I. Recurso especial da parte autora.
A parte autora, forte na alínea a do permissivo constitucional, aduziu violação aos artigos 21 e 535 do Código de Processo Civil, bem como, forte na alínea c do permissivo constitucional, apontou dissídio jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e o ditado por esta Corte Superior no tocante às seguintes temas:
a) juros moratórios de 6% ao ano;
b) limitação da pensão por morte em 25 anos;
c) quantum indenizatório arbitrado pelo dano-morte decorrente do falecimento de seu filho, na época com 17 anos.
Primeiramente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação.
Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes.
Assim, não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
Quanto à alegada violação do artigo 21 do Código de Processo Civil, será analisada ao final do julgamento, pois o presente voto propugna pelo acolhimento de algumas das pretensões da recorrente, devendo restar prejudicada essa irresignação recursal.
Quanto a alegação de dissídio jurisprudencial, melhor sorte assiste à recorrente.
a) Q uantum indenizatório arbitrado pelos danos morais decorrentes da morte do filho menor
Está pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado , o que ocorre no caso em tela, em que consideradas as suas peculiaridades, se arbitrou valor irrisório em relação à extensão do dano sofrido.
Na origem, o acórdão recorrido arbitrou a indenização por danos morais em 100 (cem) salários mínimos nacionais, em maio/2009, cerca de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para mãe que sofreu a perda de filho menor, com 17 anos de idade, vítima de queda de composição férrea pertencente à recorrente, o que não atende ao princípio da razoabilidade.
Como critério de comparação para a aferição desta razoabilidade, ressalto que a indenização por danos morais pelo dano morte vem sendo fixada entre 300 e 500 salários mínimos, com o quê se pode reputar desproporcional ou fora do razoável o montante de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), por morte de filho adolescente.
A esse respeito, já tive a oportunidade de me manifestar em sede doutrinária ( Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil . São Paulo: Saraiva, 2010):
A análise de mais de cento e cinquenta acórdãos da Corte Especial relativos a julgamentos realizados nos últimos dez anos, em que houve a apreciação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, denota que ainda existem divergências no STJ acerca do que se pode considerar como um valor razoável para essas indenizações.
(...)
Pode-se tentar identificar a noção de razoabilidade desenvolvida pelos integrantes da Corte Especial na média dos julgamentos atinentes ao dano-morte.
Os julgados que, na sua maior parte, oscilam na faixa entre duzentos salários mínimos e seiscentos salários mínimos, com um grande número de acórdãos na faixa de trezentos salários mínimos e quinhentos salários mínimos, podem ser divididos em dois grandes grupos: recursos providos e recursos desprovidos.
(...)
Os recursos especiais providos, para alteração do montante da indenização por dano extrapatrimonial, são aqueles que permitem observar, com maior precisão, o valor que o STJ entende como razoável para essa parcela indenizatória. Ainda assim, observa-se a existência de divergência entre as turmas, pois a 4ª Turma tem arbitrado no valor correspondente a quinhentos salários mínimos, enquanto a 3ª Turma tem fixado em torno de trezentos salários mínimos.
(...)
Pode-se estimar que um montante razoável para o STJ situa-se na faixa entre trezentos e quinhentos salários mínimos, embora o arbitramento pela própria Corte Especial no valor médio de quatrocentos salários mínimos seja raro.
Depreende-se das decisões que o STJ tem-se utilizado do princípio da razoabilidade para tentar alcançar um arbitramento eqüitativo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte.
Pode-se estimar que um montante razoável para esta Corte Superior situa-se na faixa entre 300 e 500 salários mínimos.
Saliente-se, mais uma vez que, embora seja importante que se tenha um montante referencial em torno de quinhentos salários mínimos para a indenização dos prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, isso não deve representar um tarifamento judicial rígido, o que entraria em rota de colisão com o próprio princípio da reparação integral.
Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento eqüitativo da indenização pelo juiz.
Passo, assim, ao arbitramento equitativo da indenização, atendendo as circunstâncias do caso.
Na primeira fase , o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado (morte da vítima) , em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ( grupo de casos ), acima aludidos, deve ser fixado em montante equivalente a 400 salários mínimos na data de hoje, que é a média do arbitramento feito pelas duas turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.
Na segunda fase , para a fixação definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si , pois a vítima faleceu com 17 anos de idade, decorrente de queda de composição férrea. A culpabilidade da empresa foi reconhecida pelo acórdão recorrido, que afirmou que a composição férrea entrou em movimento com a porta indevidamente aberta . O afastamento da culpa concorrente da vítima é induvidosa, pois a vítima estava adentrando na composição, dado o fato da porta estar indevidamente aberta, no momento da queda, quando o trem já se encontrava em movimento. Neste ponto, é de se observar que a vítima não fez uso do serviço de transporte de forma plenamente correta, o que não afasta a responsabilidade objetiva da ré, porém, a atenua. Finalmente, são notórias as informações acerca da condição econômica da empresa de transporte demandada (Cia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM).
Assim, torno definitiva a indenização no montante equivalente a 400 salários mínimos na data de hoje.
Esse valor será acrescido de correção monetária pela variação do IPC desde a data da presente sessão de julgamento ( Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento).
b) Limitação da pensão por morte quando a vítima menor completaria 25 anos e o princípio da reparação integral dos danos.
A fixação do termo final tem-se constituído em questão controvertida, tendo sofrido interessantes e profundas oscilações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Tradicionalmente, o termo final era fixado na data em que a vítima completaria 25 anos de idade, que seria o momento em que ele sairia de casa e cessaria a sua ajuda econômica aos pais, conforme entendimento adotado pelo acórdão recorrido.
Ocorre, porém, que a jurisprudência do STJ, sensível à realidade sócio-econômica das famílias mais humildes, emque a colaboração dos filhos é maior exatamente na velhice dos pais, quando recebem parca aposentadoria do INSS e não podem mais trabalhar para complementar o orçamento doméstico, ampliou o termo final para a data em que a vítima completaria 65 ano - BRASIL, STJ, 2ª T., Resp. 106327/PR, Rel.: Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. em 23/02/2000 e p. no DJ de 23/02/2000, p. 160, e RDR, V. 21/271: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHOS MENORES (5 E 8 ANOS) NÃO TRABALHADORES. DISSÍDIO RESTRITO AO TERMO FINAL DA PENSÃO: SE QUANDO A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS (ACÓRDÃO EMBARGADO) OU 65 ANOS (ACÓRDÃO PARADIGMA). Assim como é dado presumir-se que o filho, vítima de acidente fatal, teria, não fosse o infausto evento, uma sobrevida até os sessenta e cinco anos, e até lá auxiliaria a seus pais, prestando alimentos, também pode-se supor, pela ordem natural dos fatos da vida, que ele se casaria aos vinte cinco anos, momento a partir do qual já não mais teria a mesma disponibilidade para ajudar materialmente a seus pais, pois que, a partir do casamento, passaria a suportar novos encargos, que da constituição de uma nova família são decorrentes. A pensão fixada, com base nas peculiaridades da espécie pelo Tribunal de origem, deve, a partir de quando a vítima viesse a completar vinte e cinco anos, ser reduzida pela metade, assim ficando, caso haja a sobrevida dos pais, até os presumíveis sessenta e cinco anos da vítima. Embargos de divergência acolhidos. . Tornou-se, assim, a pensão, praticamente, em uma prestação vitalícia, pois é muito raro que uma pessoa de 65 anos de idade ainda tenha os pais vivos.
Em momento posterior, o STJ cedeu em parte nessa posição, acolhendo o argumento no sentido de que, a partir dos 25 anos, quando presumidamente a vítima sairia de casa, o valor da colaboração ao orçamento doméstico também seria reduzido. Com isso, estabeleceu-se que o valor da pensão seria reduzido pela metade a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade.
Chegou-se, assim, a um ponto de equilíbrio, concretizando o princípio da reparação integral a essa situação. A pensão será integral desde a data em que a vítima completaria 14 anos de idade até aquela em que chegaria aos 25 anos, reduzindo-se, então, por metade o seu valor e prosseguindo o seu pagamento até o momento em que implementaria os 65 anos.
Essa orientação jurisprudencial mostra-se também adequada com o princípio da reparação integral, uma vez que compatibiliza a duração do pensionamento com a realidade social brasileira.
No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou como limitador da pensão mensal a que fora condenada a empresa ré pela morte do filho da autora a data em que ele completaria 25 anos de vida (maio 202), sob o fundamento de que se presumiria a constituição de nova entidade familiar por ele liderada e, a qual destinaria seus ganhos, de sorte a mantê-la, ainda que em prejuízo de sua mãe.
Contudo, tal orientação diverge da traçada por esta Corte Superior no sentido de que a pensão mensal devida aos pais, pela morte de filho menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos.
Direito Processual Civil e Civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.
Ausência. Pensão mensal.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- A pensão mensal devida aos pais, pela morte de filho menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes.
Agravo no recurso especial não provido.
( AgRg no REsp 686398/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010 )
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DESVIO DE FUNÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO.
1. A conclusão do Tribunal Estadual de que restou comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao submeter a vítima a função que não era de sua competência, decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, condutas vedadas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. .
3. Na hipótese, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa ao quantum indenizatório, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).
4. O STJ sedimentou o entendimento de que, como regra, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes.
5. Agravo regimental parcialmente provido.
( AgRg no Ag 1132842/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012 )
Portanto, merece acolhimento o recurso especial também nesse tópico para que a pensão mensal de 2/3 do salário mínimo seja devida até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo-se, então, para 1/3 até a data em que ela completaria 65 anos de idade.
c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02).
Questão bastante controvertida situa-se em torno da taxa de juros legais moratórios estabelecida pelo CC/2002, que tive oportunidade de analisar no plano doutrinário ( Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 317).
O enunciado normativo do art. 406 do CC/2002 regula os juros moratórios nos seguintes termos:
Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Essa regra do art. 406 do CC/2002 foi alterada pelo Congresso Nacional.
No Anteprojeto do Código Civil encaminhado à Câmara dos Deputados, constava como os juros “correntes no lugar do pagamento, segundo a taxa bancária para os empréstimos ordinários” (art. 400).
Na Câmara dos Deputados, após longo debate, foi alterada para a sua redação final, que representou uma substancial mudança no sistema de controle de juros.
No Senado Federal, a Emenda 41, de iniciativa do Senador Álvaro Dias, buscava fixar os juros moratórios em 18% ao ano, mas foi rejeitada. A emenda criticava, com pertinência, a infelicidade da adoção de um critério pouco claro para os juros, que constitui “matéria de uso cotidiano do homem do povo”, pois a estatuição de juros flutuantes gera insegurança. Finalmente, apontou a conveniência de o Código Civil indicar claramente as taxas de juros moratórios e remuneratórios, evitando a sua fixação por “vias indiretas”.
Infelizmente, essas críticas formuladas no curso do processo legislativo não foram ouvidas e o texto final do art. 406 do CC/2002 manteve os juros legais moratórios de acordo com “a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
A regulamentação procedida pelo legislador do CC/2002 alterou substancialmente o sistema de fixação de juros moratórios e remuneratórios no direito brasileiro.
De um lado, regulamentou apenas os juros moratórios, nada dispondo acerca dos remuneratórios, como fazia o art. 1.063 do CC/1916, que passaram a ser regulados somente pelo art. 591 do CC/2002.
De outro lado, deixou de ser estabelecida taxa, que antes era de 6% ao ano, para os juros moratórios legais ou não convencionados (art. 1.062 do CC/1916).
Finalmente, nivelou no mesmo percentual as taxas dos juros legais moratórios e dos remuneratórios, estabelecendo como limite “a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406).
Assim, remeteu a identificação do montante da taxa de juros moratórios para a legislação tributária referente aos impostos federais, que também passou a conter o limite dos juros remuneratórios.
A dúvida reside em estabelecer em que ponto da legislação tributária federal está situada a regra que preenche o disposto no art. 406 do CC/2002.
A impressão inicial é de que o legislador fez a remessa para a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), instituída pela Lei 9.065/95, que tem sido utilizada para a atualização do valor dos tributos federais.
Entretanto, a utilização pura e simples da taxa Selic apresenta problemas delicados. Em primeiro lugar, trata-se de uma taxa com formação promíscua, que engloba juros e correção monetária. Em segundo lugar, a correção monetária nela embutida não reflete a inflação passada, mas a expectativa de inflação futura. Em terceiro lugar, a taxa Selic apresenta grande volatilidade, eis que corresponde à média dos financiamentos com títulos públicos federais, variando excessivamente.
Assim, além da insegurança jurídica acerca da taxa de juros moratórios incidente, surge nova polêmica em torno de qual é o percentual aplicável: se a taxa vigente no momento da contratação, ou na época do inadimplemento do devedor, ou se há variação mensal do seu percentual.
Por esses e outros problemas, a própria aplicabilidade da taxa Selic aos tributos federais foi objeto de longo debate pela jurisprudência do STJ, que culminou na 1.ª Seção da Corte Especial. Uniformizou-se, em passado recente, a jurisprudência no sentido da incidência da taxa Selic para os créditos tributários a partir da vigência da Lei 9.250/95, mas vedando a sua cumulação com juros e correção monetária.
Merecem lembrança os seguintes julgados, que bem sintetizaram a matéria, ambos de Relatoria do Eminente Ministro Teori Albino Zavaski, consoante pode ser colhido de sua ementa:
“Tributário Repetição de indébito Taxa Selic Termo inicial de sua aplicação: trânsito em julgado da sentença ou edição da Lei 9.250/95. 1. A orientação prevalente no âmbito da 1.ª Seção firmou-se no sentido do paradigma, podendo ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1.º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 2. Embargos de divergência providos” (STJ, 1.ª Seção, EREsp 267.080/SC, rel. Min. Teori Zavascki, j. 22.10.2003, DJ 10.11.2003, p. 150).
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇAO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.
(...)
3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min.
Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).
5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 .
( REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009 )
Em função disso, a melhor orientação seria no sentido da inaplicabilidade da taxa Selic para complementar a regra do art. 4066 doCC/20022.
Por isso, a complementação da regra do art. 406 do CC/2002 deveria ser buscada diretamente no Código Tributário Nacional, sendo que a regra que melhor concretiza essa complementação é a contida no art. 161, 1.º, do CTN, fixando em 12% ao ano a taxa de juros legais moratórios dos tributos em geral.
A adoção desse montante representaria uma significativa elevação para a taxa de juros legais moratórios, duplicando o percentual de 6% ao ano que era estipulado pelo CC/1916.
Além disso, permitiria a adoção de uma taxa fixa, ensejando maior segurança jurídica e facilitando o trabalho dos operadores do direito.
Em relação aos juros remuneratórios, em face do disposto no art. 591 do Código Civil (limite máximo dos juros remuneratórios), o percentual de 12% ao ano mantém-se dentro da tradição de nosso direito, especialmente em consonância com o disposto no art. 1.º da Lei da Usura.
Nessa mesma linha, já na Jornada de Direito Civil realizada no STJ em setembro de 2002, foi aprovada proposição de autoria do Desembargador Francisco José Moesch (TJRS), com o seguinte teor:
“A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, 1.º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês”.

Merece também lembrança a justificativa apresentada pelo autor da proposição:
A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do Código Civil de 2002, que permite apenas a capitalização anual dos juros (...)”.
Portanto, a conclusão que se extrai da análise conjugada dos textos legais é de que o limite dos juros moratórios e remuneratórios no CC/2002 deveria ser de 12% ao ano por força do disposto no art. 161, 1.º, do CTN combinado com os arts. 406 e 591 do CC/2002.
Entretanto, a interpretação fixada pela Corte Especial ao enunciado do artigo 406 do Código Civil de 2002 foi no sentido de que deve ser adotada a Taxa Selic, verbis :
CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇAO DA TAXA SELIC .
1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).
3. Embargos de divergência a que se dá provimento.
( EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008 )
Assim, sobre as parcelas indenizatórias, incidirão correção monetária de acordo com o indexador previsto no acórdão recorrido e juros legais moratórios pela variação da Taxa Selic.
No caso concreto, o Tribunal de origem arbitrou o índice de 0,5% ao mês (6% ao ano) para os juros moratórios devidos pela condenada, sem, contudo, distinguir o período posterior à vigência doCódigo Civill de 2002, que estabeleceu profunda modificação na taxa de juros moratórios, divergindo, assim, da orientação desta Corte Superior.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. JUROS LEGAIS DE 12% AO ANO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES.
1. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação a taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano, art. 1.062 do Código Civil de 1916) até o dia 10.1.2003 e, a partir de 11.1.2003, 1% ao mês (12% ao ano), data de vigência do novo Código Civil .
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no Ag 767656/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008 )
Em suma, em razão do dissídio, merece acolhida a insurgência da autora.
Como a demanda foi proposta em 2004, quando já entrara em vigor o Código Civil de 2002, e como o termo inicial dos juros foi fixado na origem como sendo a data da citação, sobre as parcelas indenizatórias, além de correção monetária de acordo com o indexador previsto no acórdão recorrido, incidirão juros legais moratórios calculados pela variação da Taxa Selic, conforme estatuído pelo artigo 406 do CC/2002.
II. Recurso especial adesivo da ré.
Passo a análise do recurso especial adesivo interposto pela companhia ré, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, alegando que o acórdão recorrido adotou entendimento divergente do fixado por esta Corte Superior quanto à inclusão da gratificação natalina ou do 13.º salário sobre pensão indenizatória.
O Tribunal de origem, ao fixar pensão mensal à mãe da vítima, menor de 17 anos na época do sinistro, determinou também a incidência do 13.º salário na condenação.
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, para inclusão do 13.º salário no valor da pensão, seria necessária a comprovação da atividade laboral por parte da vítima no momento em que sofreu o dano-morte.
Anote-se o seguinte precedente recente desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO FILHO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REVISAO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NAO DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA.
(...)
4. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ quanto à exclusão do 13º salário e das férias do pensionamento estabelecido, uma vez que não há nos autos comprovação de que a vítima exercesse atividade remunerada.
(...).
8. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no Ag 1419899/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012 )
Portanto, o acórdão recorrido diverge, no ponto, da orientação desta Corte, sendo imperiosa a exclusão da parcela correspondente ao 13.º salário do valor da pensão concedida à mãe da vítima, pois não houve o reconhecimento, no acórdão recorrido, de que o autor era, realmente, ajudante geral , conforme fora noticiado na petição inicial.
Merece, assim, acolhida a pretensão recursal da companhia ré.
Conclusão.
Em síntese, voto no sentido do provimento tanto do recurso especial da autora, como do recurso especial adesivo da companhia ré para:
a) majorar o quantum indenizatório pelos prejuízos morais sofridos decorrentes do dano-morte para o montante equivalente a 400 salários mínimos na data de hoje, sendo esse valor será acrescido de correção monetária pelo IPC desde a data da presente sessão de julgamento ( Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento).
b) fixar que a pensão mensal de 2/3 do salário mínimo é devida até a data em que a vítima completaria 25 anos (maio de 2002), reduzindo, então, para 1/3 até a data em que ela completaria 65 anos de idade (maio de 2042);
c) excluir a incidência da parcela relativa ao 13.º salário da pensão mensal a que fora condenada a companhia ré;
d) fazer incidir, além de correção monetária de acordo com o indexador previsto no acórdão recorrido, juros legais moratórios pela variação pela Taxa Selic, conforme o artigo 406 do CC/02, desde a data da citação.
Por fim, retomando a irresignação recursal da autora quanto a sucumbência recíproca reconhecida na origem, em face do acolhimento das suas pretensões recursais, vê-se, no caso, neste momento processual, um decaimento mínimo de seus pedidos.
Com efeito, dos pedidos constantes na inicial, a autora apenas não logrou êxito quanto à formação do capital social para garantia do pagamento da verba condenatória, sendo vitoriosa em todos os demais pleitos.
Importante registrar que, conforme entendimento desta Corte Superior, o fato de a autora haver postulado o montante de 1.000 (um mil) salários mínimos para indenização pelos danos morais, fixada em 400 (quatrocentos) salários mínimos, não implica em decaimento, pois considera-se procedente o pleito indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais.
Nesse sentido, redimensiono os ônus da sucumbência condenando a ré no pagamento integral das despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação.
Em síntese, voto no sentido do provimento dos dois recursos especiais.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0162416-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1279173 / SP
Números Origem: 200400006567 70723176 7072317602 991060593879 99106059387950002
PAUTA: 04/04/2013 JULGADO: 04/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : IZOLINA DA SILVA TENÓRIO
ADVOGADO : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : NELSON TAKEO YAMAZAKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ANDREA HELENA COSTA PRIETO, pela parte RECORRENTE: IZOLINA DA SILVA TENÓRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1221956 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23101277/recurso-especial-resp-1279173-sp-2011-0162416-1-stj/inteiro-teor-23101278

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