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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5000648-43.2010.4.04.7000 RS 2011/0184520-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUALCIVIL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.SOBRESTAMENTO. ART. 543-C DIRIGIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA.DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕESPREVIDENCIÁRIAS JÁ PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL DOART. 103DA LEI N.º 8.213/91. MATÉRIA NOVA NÃO SUSCEPTÍVEL DECONHECIMENTO.

1. Os comandos insertos no art. 543-C do CPC, parágrafos 1º e 2º, infine, dirigem-se aos tribunais de segunda instância, não estando osrelatores de recurso especial subordinados às decisões desobrestamento no âmbito dos recursos especiais repetitivos.Precedentes.
2. É pacífico nesta eg. Corte Superior o entendimento segundo o qualo segurado pode renunciar à aposentadoria que aufere com o objetivode obter uma outra, mais vantajosa, não estando obrigado, naconsecução desse objetivo, a devolver as prestações previdenciáriasjá percebidas. Precedentes.
3. A questão não suscitada previamente nas razões de recursoespecial constitui matéria nova, não susceptível de conhecimento emagravo regimental. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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