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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 36924 ES 2012/0007561-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 36924 ES 2012/0007561-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MILITAR. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOCONSTITUCIONAL. SÚMULA 339/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recorrente pretende promover a equiparação do valor do seusoldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro.
2. Inviável o provimento da pretensão esposada, tendo em vista avedação expressa de equiparação de qualquer espécie remuneratória depessoal do serviço público.
3. O fundamento de que a concessão do reajuste não se trata deequiparação não se sustenta, em decorrência da incidência da Súmula339/STF.
4. Em que pesem as razões do recurso, verifica-se que a tesejurídica veiculada no regimental não é capaz de modificar oposicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, quepersevera por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23101664/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-36924-es-2012-0007561-1-stj