Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-9

1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, os contratos devem sesubmeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração donegócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao atojurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação,mesmo que para efeitos futuros.

2. No caso, em relação ao contrato de representação comercialfirmado sob a égide da lei anterior, só poderá se cogitar daaplicação da Lei 8.240/92, na hipótese de as partes procederem, navigência desse Diploma, à alteração contratual com o intuito deamoldar a avença aos seus termos. Precedentes.

3. Ademais, a teor da Súmula 126/STJ, é inadmissível recursoespecial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentoconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, porsi só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recursoextraordinário.

4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araujo, não conhecendo do recurso, acompanhando o Sr. Ministro Relator, com ressalva de fundamentação, e os votos da Sra. Ministra Maria ISabel Gallotti e dos Sr. Ministros Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade não conhceu do recurso especial. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho (voto-vista), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Março Buzzi.