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30 de Maio de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1093440 PR 2008/0213447-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.440 - PR (2008/0213447-0)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    RECORRENTE : DENISE DYBAS DIAS
    ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S)
    JANAINA CHUEIRY DE OLIVEIRA
    RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
    ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO
    MARIA LETICIA BRUSCH
    ANNE CAROLINE WENDLER
    RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : CHARLES ERVIN DREHMER E OUTRO (S)

    EMENTA

    PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CHEQUE COM ADULTERAÇAO SOFISTICADA. FALSO HÁBIL. CASO FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.

    1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC). Precedentes.

    2. No que tange ao "falso hábil", assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível "somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. , morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos" (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários . Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente.

    3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção, em 24/08/2011 sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, DJe 12/09/2011)

    4. No caso, não há se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando inexistente culpa do correntista, por se tratar de caso fortuito interno, assistindo à recorrente o direito à indenização por danos materiais e morais.

    5. Recurso especial provido.

    ACÓRDAO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 02 de abril de 2013 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

    Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.440 - PR (2008/0213447-0)
    RECORRENTE : DENISE DYBAS DIAS
    ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S)
    JANAINA CHUEIRY DE OLIVEIRA
    RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
    ADVOGADO : DOUGLAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
    RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : CHARLES ERVIN DREHMER E OUTRO (S)

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    1. Denise Dybas Dias ajuizou demanda objetivando indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que, em 4/2/2003, contratara os serviços do Laboratório de Análises Clínicas Santa Cruz, pagando-o com cheque de R$ 24,00. Entretanto, foi surpreendida com a compensação do título no valor de R$ 2.004,00, tendo sido obrigada a solicitar o pagamento adiantado de suas férias para cobertura do saldo devedor gerado em sua conta corrente (fls. 4-11).

    Sobreveio sentença de improcedência do pedido, porquanto a sofisticação da adulteração elidiria a responsabilidade do estabelecimento bancário, bem como a adulteração não poderia ser atribuída ao Laboratório, o qual não cometera nenhum ato ilícito ao colocar o título em circulação (fls. 237-240).

    O Tribunal estadual negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (fls. 303-315):

    RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE ADULTERADO (DE R$ 24,00 PARA R$ 2.004,00) - RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO QUE RECEBEU REFERIDO TÍTULO, E O REPASSOU A TERCEIRO, E DO BANCO QUE O DESCONTOU - AFASTAMENTO - ADULTERAÇAO IMPERCEPTÍVEL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ARTIGO144,3ºº, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇAO - QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
    1. Os títulos de crédito possuem ampla negociabilidade cambial, podendo ser transmitidos para terceiros desconhecidos, sem qualquer vedação.
    2. Inexistindo culpa do banco, mas dolo de terceiro, há a isenção de responsabilidade da instituição financeira, em conformidade com o artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
    3 - Mantêm-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que se trata de ação ajuizada em agosto de 2004, sobre matéria que não se revelou complexa, estando condizente, portanto, com o trabalho realizado, além de atender aos requisitos das alíneas a a, b e c, do 3º, do artigo 20 do CPC.

    Nas razões do recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, foi alegado dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 333, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.

    Sustentou o recorrente, em suma: a) a necessidade de realização da prova pericial para comprovação da sofisticação da adulteração do cheque, o que deveria ficar a cargo do Banco, em virtude da inversão do ônus da prova; b) a elisão da responsabilidade da instituição financeira somente se daria na hipótese de culpa exclusiva do correntista, nos termos da Súmula 28 do STF, e não na de culpa exclusiva de terceiro (fls. 318-326).

    Foram oferecidas contrarrazões ao recurso (fls. 347-351), admitido pela instância ordinária (fls. 365-367).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.440 - PR (2008/0213447-0)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    RECORRENTE : DENISE DYBAS DIAS
    ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S)
    JANAINA CHUEIRY DE OLIVEIRA
    RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
    ADVOGADO : DOUGLAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
    RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : CHARLES ERVIN DREHMER E OUTRO (S)

    EMENTA

    PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CHEQUE COM ADULTERAÇAO SOFISTICADA. FALSO HÁBIL. CASO FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.

    1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC). Precedentes.

    2. No que tange ao "falso hábil", assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível "somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. , morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos" (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários . Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente.

    3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção, em 24/08/2011 sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, DJe 12/09/2011)

    4. No caso, não há se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando inexistente culpa do correntista, por se tratar de caso fortuito interno, assistindo à recorrente o direito à indenização por danos materiais e morais.

    5. Recurso especial provido.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    2. Cinge-se a controvérsia, para apurar responsabilidade do Banco em relação a cheque adulterado de correntista, a dois pontos: a) necessidade de realização da prova pericial - a cargo da instituição financeira -, tendente a demonstrar a sofisticação da adulteração do cheque; b) a responsabilidade civil do banco pelo pagamento de cheque objeto de sofisticada adulteração.

    Insta ressaltar que a responsabilidade do Laboratório foi afastada pela instância ordinária, não tendo sido impugnado esse tópico nas razões do recurso especial.

    3. Analiso o primeiro ponto.

    Com efeito, é cediço que a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário.

    Na profícua lição de Vicente Greco Filho, "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz".

    Sob esse enfoque, o juiz tem inclusive o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, sendo certo que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

    O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento.

    No caso em tela, o Tribunal a quo consignou a desnecessidade da realização da prova pericial, porquanto possível a certificação de que a adulteração não fora feita de modo grosseiro, bem como assentou que a inversão de prova, em relação consumerista, fica ao alvedrio do magistrado, não se tratando de medida automática (fls. 312-313):

    Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade do juiz, não se tratando, pois, de uma norma imperativa, como aduz a autora.
    [...]
    Ademais, referida inversão se mostra descabida no caso dos autos, já que basta uma simples análise do título para se certificar que o mesmo não foi grosseiramente adulterado. Ora, referida adulteração, pelo contrário, se apresenta de forma sofisticada, eis que difícil de percebê-la, mesmo sabendo de sua existência.

    Dessarte, tendo assim concluído a instância de origem, rever tal entendimento importa a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável ao STJ na estreita via do recurso especial, ante o óbice erigido pela súmula 07 do STJ.

    No mesmo sentido, confiram-se julgados deste Tribunal Superior:

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NAO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA PLENA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
    [...]
    4. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial, demanda o reexame fático-probatório. Ademais, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento.
    5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
    (AgRg no AgRg no Ag 1044530/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 14/02/2011)
    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇAO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS MERCANTIS) - OFENSA A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERALL - ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - REJEIÇAO - NECESSIDADE - ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N777 DA SÚMULA/STJ - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ)- JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇAO DO TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE - ART. 1ºº DO DECRETO-LEI N154444/95 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇAO DO ENUNCIADO N21111 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
    [...]
    IV - Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos (Súmula 7/STJ);
    [...]
    VII - Recurso especial não provido.
    (REsp 1037819/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 10/03/2010)

    Impende registrar que o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, ficando a critério do Juízo, é corroborado por esta Corte, consoante se dessume do precedente abaixo:

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. NAO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO.
    [...]
    2. "A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16/5/2005).
    [...]
    5. Agravo regimental não provido.
    (AgRg nos EDcl no AREsp 123.650/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)

    4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque.

    O parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/1985 preconiza que "o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário , dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou".

    Com efeito, tal dispositivo sinaliza para a responsabilidade objetiva dos bancos pelo pagamento de cheque alterado - a qual somente é elidida pela culpa exclusiva do próprio correntista, do ...

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23101690/recurso-especial-resp-1093440-pr-2008-0213447-0-stj/inteiro-teor-23101691