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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : ANGELUS OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS
ADVOGADO : MAURÍCIO CARLOS COSTA CORRÊA
AGRAVADO : VERDE E VERDE LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALUNO SUBMETIDO À AVALIAÇAO PEDAGÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília/DF, 21 de março de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental contra decisão com a qual neguei provimento a agravo cujo objetivo era dar seguimento a recurso especial em que se alegava violação aos arts. , , , , 15, 17, 18 e 53, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 186 e 927 do Código Civil; 14, II e parágrafo único, 16, 17, II, 18, 302, 319 e 334, todos do CPC; e 40 do CPP.
Os agravantes afirmam que não incide o óbice da Súmula 7/STJ no caso dos autos e insistem na ocorrência de dano moral e material e de fraude processual.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos dos agravantes não foram suficientes para infirmar as conclusões da decisão agravada, que adoto como razões de decidir:
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBMISSAO DE ALUNO À AVALIAÇAO PEDAGÓGICA SEM CONSENTIMENTO DOS PAIS. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO. INFORMAÇÕES COM OUTROS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇAO EQUITATIVA. 1) Não configura constrangimento ilegal, passível de indenização por danos morais, a submissão de aluno à avaliação pedagógica, sendo dever do estabelecimento educacional informar aos pais ou responsáveis acerca do aprendizado, nos termos da lei de diretrizes e bases da educação. 2) Se os pais do aluno buscaram informações com outros profissionais por vontade própria, não há se falar em danos materiais. 3) Fixada a verba honorária de advogado por apreciação equitativa do Magistrado, conforme a regra contida nos 3º e 4º do art. 20 do CPC, não há que falar em sua diminuição. 3) Apelação desprovida.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Nas razões de recurso especial, os ora agravantes alegam violação aos arts. , , , , 15, 17, 18 e 53, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 186 e 927 do Código Civil; 14, II e parágrafo único, 16, 17, II, 18, 302, 319 e 334, todos do CPC; e 40 do CPP.
Não merece reforma a decisão agravada.
Isso porque, ainda que se considerassem prequestionados todos os artigos apontados pelos ora agravantes, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos para considerá-los violados e infirmar as conclusões do Tribunal de origem, assim fundamentadas:
No tocante ao argumento de que o Magistrado deixou de delinear a conduta no que respeita à extensão e consequências dos danos aos apelantes, por ter a apelada submetido á avaliações psicológicas o terceiro apelante, menor impúbere, sem autorização dos responsáveis legais, não vejo essa conduta como passível de reparação civil, porque não percebo o alcance da ilegalidade referida.
A maioria das escolas particulares e até mesmo algumas da rede pública tem em seus quadros profissionais capacitados para detectar qualquer dificuldade nos alunos, e o fato do menor Andrew ter sido submetido a avaliação psicológica, ainda que previamente sem o conhecimento de seus pais, não pode ser tomado como falta de ética do profissional da apelada, ainda mais que há noticia nos autos de que a avaliação se deu sem que o menor tomasse conhecimento de que alguém o estava observando, ou seja, durante as aulas o profissional se posicionava de modo que não interferisse nem nas aulas do professor ou indicasse qual aluno estava sendo submetido a avaliação.
A conduta adotada pela apelada não feriu a Constituição Federal no principio da supremacia da dignidade humana, e o fato de o menor ter sido submetido a horas de avaliações psicológicas resultou na compreensão ou resolução do problema. A principio, não se pode sustentar que a submissão de aluno á avaliação de psicólogos, pedagogos ou outros profissionais decorra de exigência, como sustentado pelos apelantes, mas de orientação, e a procura por outros diagnósticos, ainda que sugeridos pela recorrida, foi alcançado por vontade própria.
De outro modo, há noticia nos autos de que o menor Andrew também passou por avaliação na escola para a qual foi transferido, ou seja, também no SESI enfrentou certa dificuldade de aprendizado, mas nem por isso passou a ser considerado um aluno fora da normalidade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/1996 - prevê a incumbência dos estabelecimentos de ensino, da qual decorre o dever de informação sobre o rendimento do aluno. No caso
incorreria em omissão a apelada se deixasse de prestar a informação necessária sobre o aprendizado do filho dos apelantes.
No tocante ao argumento de alteração do relatório de desempenho do 4º bimestre, em que sustentam os apelantes ter havido fraude na administração da justiça, acrescento a conclusão do digno Magistrado sentenciante, que além de não interferir na apreciação da conduta da apelada, também em nada os socorreria no tocante ao pedido inicial.
Ademais, descabe falar que a apelada não impugnou especificamente a questão da avaliação do menor sem consentimento dos responsáveis e de que não foram submetidos a constrangimento, pois o que se vê da contestação é a abordagem de todos os pontos da controvérsia.
Portanto, se não houve ilegalidade ou excesso na conduta da apelada, não há que se falar em danos morais, da mesma maneira que descabe o pedido de danos materiais pelos gastos dos apelantes com os profissionais que avaliaram seu filho, porque essa submissão ocorreu por suas próprias vontades.
É manifesta, pois, a incidência da Súmula 7/STJ, bem aplicada pela decisão ora agravada.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/XXXXX-3
AREsp 209.241 / AP
EM MESA JULGADO: 21/03/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ANGELUS OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS
ADVOGADO : MAURÍCIO CARLOS COSTA CORRÊA
AGRAVADO : VERDE E VERDE LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANGELUS OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS
ADVOGADO : MAURÍCIO CARLOS COSTA CORRÊA
AGRAVADO : VERDE E VERDE LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23101710/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-209241-ap-2012-0155566-3-stj/inteiro-teor-23101711

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