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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1310868 MA 2012/0039424-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOSREPASSADOS PELO EXTINTO INAMPS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. ARTIGOS 11DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DOELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO ATOIMPROBO ENQUANTO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.

1. Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração deelemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoriade atentatória aos princípios da administração pública (art. 11 daLei nº 8.429/92). Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nosEREsp 1312945/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013.2. No caso em concreto, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu,com base nos elementos instrutórios constantes dos autos, pelainexistência do elemento subjetivo exigido para a configuração daconduta enquanto ato de improbidade administrativa tipificável noart. 11 da Lei nº 8.429/92. Portanto, ausentes os requisitosexigidos para a tipificação do ato investigado, não há, portanto,que se falar na aplicação da Lei nº 8.429/92 ao caso em concreto.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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