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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 31352 RS 2011/0254092-2

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDADE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
RHC 31352 RS 2011/0254092-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDADE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.
1.ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
2. MEDICAMENTO DE VENDA PROIBIDA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA.
3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARACONTRABANDO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA.
4.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipótesesdesprovidas de significação social, razão pela qual os princípios dainsignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situaçõesdessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restritado tipo penal.2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau dereprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois aquantidade de medicamentos apreendidos, a saber, 59 (cinquenta enove) comprimidos de PRAMIL - vasodilatador utilizado no tratamentoda disfunção erétil e que não possui registro na ANVISA, nãopodendo, portanto, ser comercializado no Brasil - e a claradestinação comercial, caracterizada pelo local da apreensão, afastama aplicação do princípio da insignificância, pois indiscutível orisco à saúde pública decorrente da exposição, à venda, demedicamento proibido.3. O pleito de desclassificação do crime de importar e expor à vendaproduto destinado a fins terapêuticos ou medicinais para o crime decontrabando ou de descaminho exige, necessariamente, o revolvimentodo conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a viaprocessual do habeas corpus.4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.