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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0044726-87.2011.3.00.0000 DF 2011/0044726-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DEVIGILÂNCIA. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

1. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveraminício com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal emconjunto com Fiscais Federais Agropecuários da SuperintendênciaFederal de Agricultura no Estado da Paraíba, que desarticulouorganização acusada de adulterar leite em pó integral nos Estados daParaíba, do Pernambuco, do Ceará, da Bahia e de Santa Catarina.
2. O impetrante foi indiciado por substituir, no laboratório oficialde análise, amostras de leite oriundas da fiscalização do Ministérioda Agricultura por outras dentro dos padrões técnicos, que lhe eramentregues em locais previamente acertados ou remetidos pela empresainteressada; bem assim por avisar previamente essa mesma empresa dasfiscalizações que seriam realizadas pelo Ministério da Agricultura,com o objetivo de burlar a fiscalização.
3. Não está configurada a nulidade consistente no impedimento deservidora membro da Comissão Processante por responder a outroprocesso administrativo disciplinar. Conforme informações prestadaspela autoridade coatora, até o dia 30/03/2011 - data posterior àimpetração do presente mandamus (04/03/2011) -, ainda não haviaformal indiciamento da aludida servidora.
4. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que oexcesso de prazo para a conclusão do processo administrativodisciplinar, por si só, não acarreta em sua nulidade, especialmentequando o interessado, como no caso dos autos, não demonstra de queforma tal fato causou prejuízos à sua defesa. Precedentes: (STF) MS22888, Relator: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em18/02/1998, DJ 20-02-2004; (STJ) MS 16.815/DF, Rel. Ministro CesarAsfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012;MS 15.810/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,julgado em 29/02/2012, DJe 30/03/2012; RMS 29.290/MG, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/02/2010, DJe15/03/2010.5. "Respeitados todos os aspectos processuais relativos à suspeiçãoe impedimento dos membros da Comissão Processante previstos pelasLeis 8.112/90 e 9.784/99, não há qualquer impedimento ou prejuízomaterial na convocação dos mesmos servidores que anteriormentetenham integrado Comissão Processante, cujo relatório conclusivo foiposteriormente anulado (por cerceamento de defesa), para compor asegunda Comissão de Inquérito" (MS 13.986/DF, Rel. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe12/02/2010).6. A segunda comissão processante não concluiu tão-somente pelaprática de improbidade administrativa, mas também, principalmente,que o servidor valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou deoutrem, em detrimento da dignidade da função pública; bem assimrecebeu vantagens, em razão de suas atribuições. Assim, não há falarem nulidade pela violação do princípio da legalidade pela reiteraçãoda conclusão de que o indiciado praticou ato de improbidadeadministrativa, tal como assentara a primeira comissão processante.7. Não há falar em nulidade pela ausência de indicação do ilícito naportaria de instauração do inquérito administrativo, pois, consoantesalientou a autoridade impetrada: (i) convém que a portaria apenasfaça referência ao número do processo no qual estejam descritas asirregularidades e aos fatos conexos que possam emergir da apuração;(ii) não é recomendável apontar na portaria o nome do servidoracusado e já cogitar da descrição do suposto ilícito e doenquadramento legal; e, (iii) ao contrário de configurar qualquerprejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridadedo próprio servidor envolvido e têm o fim de a autoridadeinstauradora não induzir o trabalho da comissão e de não propiciaralegação de pré-julgamento. É entendimento que se coaduna com ajurisprudência desta Corte. Precedentes: MS 15.787/DF, Rel. MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 09/05/2012, DJe06/08/2012; MS 16.815/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, PrimeiraSeção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; MS 9.201/DF, Rel.Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2004, DJ18/10/2004, p. 186.8. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
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