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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAISORDINÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO.

1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, é inviável o conhecimento de recurso em mandado desegurança quando não há exaurimento das instâncias recursaisordinárias.
2. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23103094/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-35923-rj-2011-0225398-6-stj

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