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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0073269-58.2010.4.01.0000 DF 2011/0167235-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente oprequestionamento do artigos de lei tidos por violados (Súmula n.282 do STF).
2. No âmbito do STJ, o conhecimento de questões de ordem públicasuscitadas pelos recorrentes depende do seu prequestionamento.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23103146/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1425327-df-2011-0167235-1-stj

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