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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1220270 ES 2010/0194050-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.270 - ES (2010/0194050-1)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : VÍTOR DEMÉTRIUS DE MENEZES CHAFUM
ADVOGADO : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇAO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSAO NO CERTAME. NAO CONFIGURADA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília-DF, 09 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.270 - ES (2010/0194050-1)
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : VÍTOR DEMÉTRIUS DE MENEZES CHAFUM
ADVOGADO : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 174):
APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES E INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO - ALEGAÇAO DE LEGALIDADE DO ATO QUE AFASTOU O APELADO DE SUAS FUNÇÕES E SUSTOU AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO MESMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Preliminar de decadência rejeitada pois o apelado não aponta como causa de pedir próxima irregularidades ou ilegalidades existentes no edital, mas sim, a interpretação conferida pela junta médica militar ao considerá-lo inapto para o serviço militar.
2 - Preliminar de ausência de litisconsortes rejeitada pois a pretensão aposta no presente feito, vista o prosseguimento, pelo autor, ora apelado, nas demais etapas do certame, não sendo o caso, nessa fase, de nomeação de candidatos.
3 - Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada pois verifica-se que o mandamus objetiva a continuidade do apelado nas etapas do concurso sob o argumento de qua decisão de eliminação do candidato não foi fundamentada, e, como tal, pode ser demonstrada por documentos acostados junto à inicial, sem necessidade de dilação probatória.
4 - Mérito: o ato que eliminou o apelado do concurso público padece de ilegalidade, posto que a autoridade dita coatora deixou de apresenta motivação suficiente e adequada fundamentar para a decisão.
5 - Sentença mantida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 197).
O recorrente, em preliminar, sustenta haver ofensa ao art. 535 do CPC, por omissão do julgado, quanto a necessidade de submissão a novo exame médico. Defende o reconhecimento da decadência na impetração do mandamus , na medida que questiona critério previsto em edital e após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, em ofensa ao art. 18 da Lei 1.533/1950, repetido no art. 23 da Lei 12.016/2009.
Sem contrarrazões (certidão de fl. 219), o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 220-225).
O Ministério Público Federal pronunciou-se pelo desprovimento do recurso, nos moldes do parecer com seguinte ementa (fl. 234):
RECURSO ESPECIAL. Mandado de segurança contra ato do Chefe de Departamento de Pessoal DP/5 e Presidente do Processo Seletivo para QPMP-O da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo que impediu o impetrante de participar de todas as etapas do concurso em razão do não preenchimento de todos os requisitos exigidos no edital. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça/ES que negou provimento ao apelo interposto para manter a sentença que concedeu o writ postulado. Recurso especial fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal. Arguição de violação ao art. 535 do CPC. Descabimento. Acórdão local que apreciou os pontos omissos indicados pelo embargante todavia para adotar orientação contrária ao interesse do recorrente. Irresignação recursal que não afasta os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de violação ao art. 18 da Lei nº 5.021/66. Inocorrência. Prazo decadencial que se inicia na data em que o impetrante toma ciência do ato administrativo que obstou seu prosseguimento no certame. Mandado de segurança impetrado no prazo legal. Decadência não configurada. Precedentes dessa Colenda Corte. Parecer pelo não provimento do recurso especial ora apreciado resultando na manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.270 - ES (2010/0194050-1)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : VÍTOR DEMÉTRIUS DE MENEZES CHAFUM
ADVOGADO : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança contra ato que julgou o impetrante inapto na etapa consistente ao exame físico do concurso para provimento do cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, sob o argumento de problemas ortopédicos.
A instância ordinária concedeu a segurança, declarando ilegal o exame médico que o impediu de realizar os testes físicos, para que o candidato prosseguisse "no concurso em igualdade com os demais, recebendo os mesmos tratamentos concedidos aos outros concorrentes, e, caso aprovado, possa participar da cerimônia de formatura e demais formalidades, bem como ser nomeado para exercer a função de soldado combatente" (fl. 111).
Feitas essas considerações, passo ao exame do recurso especial.
No tocante à suposta violação do art. 535 do CPC, verifico que o acórdão analisou as questões apresentadas fundamentadamente, sem que se configurasse qualquer vício previsto no referido dispositivo.
Por ocasião do julgamento dos aclaratórios apresentados, o Tribunal a quo deixou claro os motivos que ensejaram sua rejeição, inclusive, manifestando-se expressamente sobre a alegação de novo exame médico na hipótese. A propósito, cito trecho do aresto de origem (fl. 199):
(...)
Desta feita, restando caracterizada a ausência de motivação, impossível se mostra o exame da sua legalidade, como, também, impraticável a determinação de confecção de um novo exame de saúde, pois foi contra o ato administrativo acostado à folha 53 que o mandado de segurança foi impetrado.
Superado esse ponto, afasto ainda a suposta ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009, pois segundo o posicionamento jurisprudencial firmado nesta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, ainda que isso envolva questionar critério constante no edital.
Nesse sentido, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009, ANTIGO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DA ELIMINAÇAO DO CONCURSO.
  1. 1. No presente caso, o impetrante se insurge contra ato que o considerou inapto para prosseguir no concurso público para ingresso no curso de formação de soldado do grupo militar de Mato Grosso do Sul, em razão da reprovação no exame de saúde e antropométrico, por constatar que seu Índice de Massa Corporal - IMC era inferior àquele previsto no edital do certame.
2. O termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e antropométrico (Índice de Massa Corporal - IMC baixo) e, não, a publicação do edital do certame. Como o ato impugnado ocorreu em 19.5.2008 (fl. 42/43), a impetração datada de 9.6.2008 (fl. 2) encontra-se dentro do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei n. 12.016/2009.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1320628/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO DE SARGENTOS. ELIMINAÇAO DE CANDIDATO EM RAZAO DE REPROVAÇAO EM TESTE DE APTIDAO FÍSICA. PRAZO PARA IMPETRAÇAO. TERMO INICIAL. P...