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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1220270 ES 2010/0194050-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.270 - ES (2010/0194050-1)
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : VÍTOR DEMÉTRIUS DE MENEZES CHAFUM
ADVOGADO : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 174):
APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES E INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO - ALEGAÇAO DE LEGALIDADE DO ATO QUE AFASTOU O APELADO DE SUAS FUNÇÕES E SUSTOU AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO MESMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Preliminar de decadência rejeitada pois o apelado não aponta como causa de pedir próxima irregularidades ou ilegalidades existentes no edital, mas sim, a interpretação conferida pela junta médica militar ao considerá-lo inapto para o serviço militar.
2 - Preliminar de ausência de litisconsortes rejeitada pois a pretensão aposta no presente feito, vista o prosseguimento, pelo autor, ora apelado, nas demais etapas do certame, não sendo o caso, nessa fase, de nomeação de candidatos.
3 - Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada pois verifica-se que o mandamus objetiva a continuidade do apelado nas etapas do concurso sob o argumento de qua decisão de eliminação do candidato não foi fundamentada, e, como tal, pode ser demonstrada por documentos acostados junto à inicial, sem necessidade de dilação probatória.
4 - Mérito: o ato que eliminou o apelado do concurso público padece de ilegalidade, posto que a autoridade dita coatora deixou de apresenta motivação suficiente e adequada fundamentar para a decisão.
5 - Sentença mantida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 197).
O recorrente, em preliminar, sustenta haver ofensa ao art. 535 do CPC, por omissão do julgado, quanto a necessidade de submissão a novo exame médico. Defende o reconhecimento da decadência na impetração do mandamus , na medida que questiona critério previsto em edital e após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, em ofensa ao art. 18 da Lei 1.533/1950, repetido no art. 23 da Lei 12.016/2009.
Sem contrarrazões (certidão de fl. 219), o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 220-225).
O Ministério Público Federal pronunciou-se pelo desprovimento do recurso, nos moldes do parecer com seguinte ementa (fl. 234):
RECURSO ESPECIAL. Mandado de segurança contra ato do Chefe de Departamento de Pessoal DP/5 e Presidente do Processo Seletivo para QPMP-O da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo que impediu o impetrante de participar de todas as etapas do concurso em razão do não preenchimento de todos os requisitos exigidos no edital. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça/ES que negou provimento ao apelo interposto para manter a sentença que concedeu o writ postulado. Recurso especial fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal. Arguição de violação ao art. 535 do CPC. Descabimento. Acórdão local que apreciou os pontos omissos indicados pelo embargante todavia para adotar orientação contrária ao interesse do recorrente. Irresignação recursal que não afasta os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de violação ao art. 18 da Lei nº 5.021/66. Inocorrência. Prazo decadencial que se inicia na data em que o impetrante toma ciência do ato administrativo que obstou seu prosseguimento no certame. Mandado de segurança impetrado no prazo legal. Decadência não configurada. Precedentes dessa Colenda Corte. Parecer pelo não provimento do recurso especial ora apreciado resultando na manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.270 - ES (2010/0194050-1)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : VÍTOR DEMÉTRIUS DE MENEZES CHAFUM
ADVOGADO : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança contra ato que julgou o impetrante inapto na etapa consistente ao exame físico do concurso para provimento do cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, sob o argumento de problemas ortopédicos.
A instância ordinária concedeu a segurança, declarando ilegal o exame médico que o impediu de realizar os testes físicos, para que o candidato prosseguisse "no concurso em igualdade com os demais, recebendo os mesmos tratamentos concedidos aos outros concorrentes, e, caso aprovado, possa participar da cerimônia de formatura e demais formalidades, bem como ser nomeado para exercer a função de soldado combatente" (fl. 111).
Feitas essas considerações, passo ao exame do recurso especial.
No tocante à suposta violação do art. 535 do CPC, verifico que o acórdão analisou as questões apresentadas fundamentadamente, sem que se configurasse qualquer vício previsto no referido dispositivo.
Por ocasião do julgamento dos aclaratórios apresentados, o Tribunal a quo deixou claro os motivos que ensejaram sua rejeição, inclusive, manifestando-se expressamente sobre a alegação de novo exame médico na hipótese. A propósito, cito trecho do aresto de origem (fl. 199):
(...)
Desta feita, restando caracterizada a ausência de motivação, impossível se mostra o exame da sua legalidade, como, também, impraticável a determinação de confecção de um novo exame de saúde, pois foi contra o ato administrativo acostado à folha 53 que o mandado de segurança foi impetrado.
Superado esse ponto, afasto ainda a suposta ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009, pois segundo o posicionamento jurisprudencial firmado nesta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, ainda que isso envolva questionar critério constante no edital.
Nesse sentido, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009, ANTIGO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DA ELIMINAÇAO DO CONCURSO.
  1. 1. No presente caso, o impetrante se insurge contra ato que o considerou inapto para prosseguir no concurso público para ingresso no curso de formação de soldado do grupo militar de Mato Grosso do Sul, em razão da reprovação no exame de saúde e antropométrico, por constatar que seu Índice de Massa Corporal - IMC era inferior àquele previsto no edital do certame.
2. O termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e antropométrico (Índice de Massa Corporal - IMC baixo) e, não, a publicação do edital do certame. Como o ato impugnado ocorreu em 19.5.2008 (fl. 42/43), a impetração datada de 9.6.2008 (fl. 2) encontra-se dentro do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei n. 12.016/2009.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1320628/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO DE SARGENTOS. ELIMINAÇAO DE CANDIDATO EM RAZAO DE REPROVAÇAO EM TESTE DE APTIDAO FÍSICA. PRAZO PARA IMPETRAÇAO. TERMO INICIAL. PRODUÇAO DE EFEITOS CONCRETOS.
1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou ser inapto o ora agravado no exame de aptidão física.
2. No caso, o Tribunal de Justiça local considerou que o Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado no prazo de 120 dias a contar da publicação do edital, em razão de se estar atacando regra editalícia. Esse entendimento, porém, não se aplica à hipótese dos autos.
3. Embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá vir a sê-lo, não se pode ignorar o fato de que o direito de ação é potestativo e o direito a ser protegido pelo Mandado de Segurança deve ser, comprovadamente, líquido e certo.
4. A coação surge apenas quando o candidato foi eliminado do certame. Somente nesse momento, a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração.
5. A partir da efetiva produção de efeitos da regra editalícia, que se reputa violadora de direito líquido e certo, materializada pelo ato de eliminação do candidato, in casu, a Portaria 021/11-PM3, de 15.6.2011, é que deve ser observado o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 36.798/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO DE SARGENTOS. ELIMINAÇAO DE CANDIDATO EM RAZAO DE REPROVAÇAO EM TESTE DE APTIDAO FÍSICA. PRAZO PARA IMPETRAÇAO. TERMO INICIAL. PRODUÇAO DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou ser inapto o ora recorrente no exame de aptidão física.
2. No caso, o Tribunal de Justiça local considerou que o Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado no prazo de 120 dias a contar da publicação do edital, em razão de se estar atacando regra editalícia. Esse entendimento, porém, não se aplica à hipótese dos autos.
3. Embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá vir a sê-lo, não se pode ignorar o fato de que o direito de ação é potestativo e o direito a ser protegido pelo Mandado de Segurança deve ser, comprovadamente, líquido e certo.
4. A coação surge apenas quando o candidato é eliminado do certame. Somente nesse momento, a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.652/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.230.048/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/6/2011.
5. In casu, a despeito de a parte ter juntado aos autos o resultado do teste de aptidão física às fls. 48-49, e-STJ, não consta a data da publicação deste ato, a partir do qual se iniciou a contagem de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança. Assim, por ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei, impossível garantir ao recorrente o direito que pleiteia.
6. Recurso Ordinário não provido.
(RMS 36.119/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 09/11/2012)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NAO-CONSUMAÇAO NO CASO CONCRETO. ART. 515, , DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reconheceu, no ponto que interessa a esta impugnação, a consumação da decadência para ajuizamento do mandado de segurança.
2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta a tempestividade do writ. Além disso, faz aportes realtivos ao mérito de sua pretensão propriamente dito.
3. O caso concreto guarda uma peculiaridade: conquanto realmente o recorrente-impetrante esteja impugnando cláusula referente à realização dos exames físicos como etapa de concurso público, da qual teve conhecimento desde a publicação do edital, a verdade é que foi causa exclusivamente superveniente e de conhecimento prévio impossível (acometimento súbito por uma rinite alérgica) que suscitou a exclusão do candidato do certame.
4. E é contra essa exclusão que se volta o recorrente, por entender que o edital deveria prever regulamentação de exceção à realização dos exames físicos.
5. Por isso, embora realmente o foco seja a validade do edital, a lesão a eventual direito subjetivo do impetrante surgiu apenas quando de sua desclassificação por inaptidão no teste físico.
6. Não consumada, pois, a decadência.
7. Tendo em conta que a aplicabilidade do art. 515, , do Código de Processo Civil é restrita ao âmbito das apelações, não incidindo na esfera no recurso ordinário, inviável adentrar o exame de questões de mérito aduzidas nas razões recursais.
8. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(RMS 35.176/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NAO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. APROVEITAMENTO DE TESTES REALIZADOS ANTERIORMENTE. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. NAO-CABIMENTO. PREVISAO LEGAL. EXIGIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO, SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. O prazo para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51. Hipótese em que a impetração dirige-se, também, contra o caráter subjetivo e irrecorrível do exame psicotécnico aplicado, e não apenas quanto à sua previsão no edital do concurso público. Decadência reconhecida pelo Tribunal de origem afastada.
2. É incabível o aproveitamento de resultados positivos obtidos em outros exames psicológicos ou psicotécnicos, porquanto viola os princípios da igualdade e impessoalidade, que informam o concurso público, além de possibilitar a utilização, por parte da Administração, de resultados negativos, em razão da reciprocidade, e de desconsiderar possíveis alterações nas condições psíquicas dos candidatos, que ocorrem com o tempo.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é exigível, em concurso público, a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira policial, em que o servidor terá porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza das atividades, estará sujeito a situações de perigo no combate à criminalidade. Todavia, tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e irrecorrível.
4. Recurso ordinário conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado. Segurança concedida em parte para anular o exame psicotécnico realizado e determinar a realização de novo teste, baseado em critérios objetivos e previamente determinados, sendo o resultado, ainda, passível de recurso.
(RMS 17.103/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 338)
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INVALIDAÇAO DE EXAME PSICOTÉCNICO - ALEGAÇAO DE SUBJETIVIDADE - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM DA DATA DA PUBLICAÇAO DO RESULTADO DO EXAME - DECADÊNCIA NAO OPERADA - RECURSO PROVIDO.
1. O prazo para a impugnação do resultado obtido em exame psicotécnico começa a fluir a partir da data da sua publicação e, não, da publicação do edital.
2. Recurso provido, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito.
(RMS 16.517/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2005, DJ 03/10/2005, p. 331) In casu , considerando que o ato reputado ilegal foi praticado em julho de 2007 e a impetração ocorreu em setembro de 2007, não há falar em decadência.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 27809696 RELATÓRIO E VOTO