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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1220270 ES 2010/0194050-1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ATOADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NO CERTAME. NÃO CONFIGURADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1220270 ES 2010/0194050-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ATOADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NO CERTAME. NÃO CONFIGURADA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento dalide.
2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicialpara contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado desegurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, quedetermina a eliminação do candidato em razão da reprovação no examemédico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento decritério editalício.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.