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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1365898 RS 2013/0026042-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1365898 RS 2013/0026042-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EMCOMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882/2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento dalide.
2. No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data daentrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípiotempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins deconversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. Apartir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDclno REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012.3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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