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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1365898 RS 2013/0026042-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : PAULO RICARDO VASQUES SIMÕES
ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO E OUTRO (S)
IMILIA DE SOUZA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 332):
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 28-05-98. FATOR DE CONVERSAO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. CONCESSAO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 4. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 5. Considerando que o 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/ 98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 6. Em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão estabelecidos em sua regulamentação aplicam- se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. 7. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduz, preliminarmente, ofensa ao art. 535 do CPC, apontando suposta omissão acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da legislação previdenciária.
Quanto ao mérito, alega, além da divergência jurisprudencial, contrariedade a disposições constantes nos Decretos 53.831/64, 72.771/73, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/2003. Defende a impossibilidade de se estender os efeitos da edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço, para períodos anteriores à sua vigência.
Contrarrazões às fls. 384/388.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : PAULO RICARDO VASQUES SIMÕES
ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO E OUTRO (S)
IMILIA DE SOUZA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Preliminarmente, afasto a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão de fls. 320/333.
Quanto ao mérito, discute-se o reconhecimento como de atividade especial do período submetido ao agente ruído, com índices igual ou inferiores a 90 dB, em períodos anteriores à vigência do Decreto 4.882/03.
A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que no período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum , o índice de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo admissível a aplicação retroativa da norma mais favorável ao segurado.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado.
Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.
2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.
3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇAO DO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. PRODUÇAO DE PROVA NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal.
2. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o itemdo anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003.
3. A conclusão acerca da necessidade de produção probatória constitui faculdade do juiz, a quem caberá decidir se há, nos autos, elementos suficientes à sua convicção.
4. O revolvimento dos aspectos concretos da causa constitui procedimento inadmissível no recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS. DECRETO 2.171/1997. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que apenas é considerada como atividade especial a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis, não podendo tal parâmetro ser aplicado retroativamente.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1342642/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012)
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial , para modificar o acórdão recorrido em relação à retroatividade do Decreto4.8822/03.
Determino a remessa dos autos à origem para que se examine o implemento das condições à concessão do benefício vindicado, à luz do entendimento jurisprudencial aqui exposto.
É o voto.

Documento: 27875774 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23103323/recurso-especial-resp-1365898-rs-2013-0026042-0-stj/relatorio-e-voto-23103325

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