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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 189032 RN 2012/0120927-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 189032 RN 2012/0120927-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_189032_RN_1366773875101.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_189032_RN_1366773875100.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DEALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.VIOLAÇÃO DO ART. 557DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recursoespecial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede oconhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando ospoderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio dodevido processo legal se o recurso se manifesta inadmissível ouimprocedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou comjurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventualmácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso peloórgão competente.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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