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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 223956 RS 2012/0182517-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃODOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 130DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez que osarestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temasrelevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados deforma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência destaCorte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito aresponder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente suadecisão.
2. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicçãomotivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código deProcesso Civil, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos,competindo-lhe, pois, rejeitar diligências que delonguemdesnecessariamente o julgamento, de forma a garantir a observânciado princípio da celeridade processual.
3. No caso concreto, o acórdão a quo registrou, expressamente, que oconjunto probatório que instruíra a lide era suficiente para aformação da convicção do julgador, de modo que a desconstituição daspremissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na formapretendida, a fim de verificar se o autor encontrava-se desviado dafunção, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos,procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiaisfundados na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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