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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgRg nos EAREsp 85576 RS 2012/0170205-8 Decisão:10/04/2013
  • DJe DATA:17/04/2013