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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg    nos
Número Registro: 2012⁄0082911-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp  1.241.640 ⁄ RS
 
Números Origem:  09210900011032  10900011032  201100468379  70036055960           70038099305          70039559885
 
 
PAUTA: 10⁄04⁄2013 JULGADO: 10⁄04⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ARI PARGENDLER
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
 
Secretária
Bela. Carolina Véras
 
AUTUAÇÃO
 
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS E OUTRO(S)
EMBARGADO : TERESINHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LINDOMAR ÓRIO
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO...