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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS E OUTRO (S)
AGRAVADO : TERESINHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LINDOMAR ÓRIO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇAO. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 10 de abril de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O acórdão embargado, da Segunda Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha negou provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. Conforme jurisprudência firmada no STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo para a pretensão de reparação civil contra o Estado, nos termos do art. 1ºº do Decreto n20.91000/1932. Agravo regimental improvido"(fl. 222).
E esse é o mesmo entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE RATIFICAÇAO DO RECURSO DE APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". (...) Agravos regimentais improvidos"(AgRg no AREsp n.º 131.894/GO, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 26/04/2012).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUICÍDIO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais contra a União em razão da morte do filho quando era representante da Marinha do Brasil, sob a alegação de falta de assistência médica. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/3/2011; AgRg no Ag 1.349.907/MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/2/2011; e REsp 1.100.761/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/03/2009. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp n.º 1.106.715/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 10/05/2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL. ACÓRDAO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇAO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido""(AgRg no EResp 1.200.764, AC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJ de 06/06/2012).
Nego, por isso, seguimento aos embargos de divergência "(e-STJ, fl. 253/254).
A teor das razões do recurso:
"Assim, em última análise em toda a jurisprudência que sustenta a decisão do AgRg no REsp 1.149.621/PR (que foi considerada paradigmática para a solução do EREsp 1.081.885/RR), não foi tratado o confronto entre o Decreto 20.910 e o CC/02, mas sim, entre aquele e o Código Civil de 1916. Em virtude dessa ausência de tratamento do tema à luz do novo Código, o EREsp 1.081.885/PR, reiterada vênia, não pode ser considerado como ícone de consolidação de jurisprudência da Primeira Seção, como consta na r. decisão ora agravada "(e-STJ, fl. 262).
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
A questão em debate nesses autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
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, PR, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi , assim ementado:

" ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇAO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. do Decreto 20.910/32).

2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição Documento: 26376309 - EMENTA / ACORDAO - Site certificado - DJe: 19/12/2012 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).

6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.

7. No caso concreto, a Corte a quo , ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 "(DJe de 19.12.2012).
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
AgRg nos
Número Registro: 2012/0082911-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.241.640 / RS
Números Origem: 09210900011032 10900011032 201100468379 70036055960 70038099305 70039559885
PAUTA: 10/04/2013 JULGADO: 10/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS E OUTRO (S)
EMBARGADO : TERESINHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LINDOMAR ÓRIO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS E OUTRO (S)
AGRAVADO : TERESINHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LINDOMAR ÓRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1223339 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2013