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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS E OUTRO (S)
AGRAVADO : TERESINHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LINDOMAR ÓRIO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇAO. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 10 de abril de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O acórdão embargado, da Segunda Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha negou provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. Conforme jurisprudência firmada no STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo para a pretensão de reparação civil contra o Estado, nos termos do art. 1ºº do Decreto n20.91000/1932. Agravo regimental improvido"(fl. 222).
E esse é o mesmo entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE RATIFICAÇAO DO RECURSO DE APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". (...) Agravos regimentais improvidos"(AgRg no AREsp n.º 131.894/GO, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 26/04/2012).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUICÍDIO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais contra a União em razão da morte do filho quando era representante da Marinha do Brasil, sob a alegação de falta de assistência médica. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/3/2011; AgRg no Ag 1.349.907/MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/2/2011; e REsp 1.100.761/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/03/2009. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp n.º 1.106.715/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 10/05/2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL. ACÓRDAO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇAO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido""(AgRg no EResp 1.200.764, AC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJ de 06/06/2012).
Nego, por isso, seguimento aos embargos de divergência "(e-STJ, fl. 253/254).
A teor das razões do recurso:
"Assim, em última análise em toda a jurisprudência que sustenta a decisão do AgRg no REsp 1.149.621/PR (que foi considerada paradigmática para a solução do EREsp 1.081.885/RR), não foi tratado o confronto entre o Decreto 20.910 e o CC/02, mas sim, entre aquele e o Código Civil de 1916. Em virtude dessa ausência de tratamento do tema à luz do novo Código, o EREsp 1.081.885/PR, reiterada vênia, não pode ser considerado como ícone de consolidação de jurisprudência da Primeira Seção, como consta na r. decisão ora agravada "(e-STJ, fl. 262).
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
A questão em debate nesses autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
_TTREP_688
, PR, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi , assim ementado:

" ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA ...