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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O acórdão embargado, da Segunda Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha negou provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. Conforme jurisprudência firmada no STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo para a pretensão de reparação civil contra o Estado, nos termos do art.º do Decreto n.20.9100/1932. Agravo regimental improvido"(fl. 222).
E esse é o mesmo entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE RATIFICAÇAO DO RECURSO DE APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". (...) Agravos regimentais improvidos"(AgRg no AREsp n.º 131.894/GO, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 26/04/2012).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUICÍDIO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais contra a União em razão da morte do filho quando era representante da Marinha do Brasil, sob a alegação de falta de assistência médica. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/3/2011; AgRg no Ag 1.349.907/MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/2/2011; e REsp 1.100.761/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/03/2009. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp n.º 1.106.715/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 10/05/2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL. ACÓRDAO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇAO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido""(AgRg no EResp 1.200.764, AC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJ de 06/06/2012).
Nego, por isso, seguimento aos embargos de divergência "(e-STJ, fl. 253/254).
A teor das razões do recurso:
"Assim, em última análise em toda a jurisprudência que sustenta a decisão do AgRg no REsp 1.149.621/PR (que foi considerada paradigmática para a solução do EREsp 1.081.885/RR), não foi tratado o confronto entre o Decreto 20.910 e o CC/02, mas sim, entre aquele e o Código Civil de 1916. Em virtude dessa ausência de tratamento do tema à luz do novo Código, o EREsp 1.081.885/PR, reiterada vênia, não pode ser considerado como ícone de consolidação de jurisprudência da Primeira Seção, como consta na r. decisão ora agravada "(e-STJ, fl. 262).
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.640 - RS (2012/0082911-4)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
A questão em debate nesses autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no REsp nº _TTREP_503
, PR, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi , assim ementado:

" ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIA...