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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 119366 RS 2012/0016277-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_119366_RS_1366945360465.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DESNECESSIDADE.

1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não sobresta ojulgamento da mesma controvérsia por meio de recurso especial noSTJ. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.240.892/RJ, Rel. MinistroSérgio Kukina; AgRg no REsp 1.255.688/SC, Rel. Ministra AssusseteMagalhães; AgRg no AREsp 110.171/BA, Rel. Ministro Humberto Martins;AgRg no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro Castro Meira; AgRg no REsp723.128/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF3ª Região); AgRg nos EDcl no REsp 1.343.645/RS, Rel. Ministro MauroCampbell Marques.
2. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário oprévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação quevise a implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nessesentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão NunesMaia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina;AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS,Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel.Ministro Og Fernandes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 139357 PR 2012/0015120-5 Decisão:18/04/2013
  • AgRg no AREsp 140104 PR 2012/0016245-1 Decisão:18/04/2013
  • AgRg no AREsp 140143 PR 2012/0016266-5 Decisão:18/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23105611/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-119366-rs-2012-0016277-8-stj

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