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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 9858 CE 2012/0190511-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/04/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-RCL_9858_CE_1366946415656.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO OUATRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE.

É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ouatribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramenteordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causargravame às partes. Precedentes.Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23105677/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-9858-ce-2012-0190511-9-stj

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