28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1326502 RS 2012/0112060-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1326502 RS 2012/0112060-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
A instituição da contribuiçãode melhoria depende de lei prévia e específica, bem como davalorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo àAdministração Pública a respectiva prova. Recurso especialconhecido, mas desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
