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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1326502 RS 2012/0112060-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1326502 RS 2012/0112060-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2013

Julgamento

18 de Abril de 2013

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRESP_1326502_RS_1366989366189.pdf
Relatório e VotoRESP_1326502_RS_1366989366188.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A instituição da contribuiçãode melhoria depende de lei prévia e específica, bem como davalorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo àAdministração Pública a respectiva prova. Recurso especialconhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23106755/recurso-especial-resp-1326502-rs-2012-0112060-4-stj

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