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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRESP_1326502_RS_1366989366189.pdf
Relatório e VotoRESP_1326502_RS_1366989366188.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Olvino Pedro Casagranda ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito contra o Município de Bento Gonçalves (e-stj, fl. 02/12).
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, RS Dr. Luís Alberto Rotta julgou o pedido procedente "para declarar a inexigibilidade da contribuição de melhoria decorrente do Edital de Licitação nº 005/99 e para condenar o Município réu, ex vi do art. 165 do CTN, à devolução do valor ilegalmente cobrado", acrescido de juros de mora, à taxa de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado, cofnorme Súmula 188 do STJ, e de correção monetária pela taxa Selic, desde o desembolso de cada parcela"(e-stj, fl. 165).
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão do relator, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Bento Gonçalves nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA, E NAO NO ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL. NAO-ATENDIMENTO A REQUISITO DO DECRETO-LEI N.º 195/67.
A cobrança da contribuição de melhoria exige, por aplicação do princípio da legalidade tributária, lei específica para cada obra realizada, não bastando a previsão genérica em Código Tributário Municipal ou Lei Orgânica Municipal.
O fato gerador da contribuição de melhoria é o acréscimo ao valor do imóvel em razão da realização de obra pública, impossibilitando-se sua cobrança a partir do custo total da obra.
Inteligência dos arts. e do Decreto-Lei n.º 195/67. Precedentes do STF, STJ e TJRGS.
Agravo desprovido"(e-stj, fl. 358).
Seguiu-se recurso especial interposto pelo Município de Bento Gonçalves, alegando violação dos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, do art. 212, IV, do Código Civil e do art. 334, IV, do Código de Processo Civil (e-stj, fl. 381/400).
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
As instâncias ordinárias decidiram ser inexigível a contribuição de melhoria cobrada pelo Município de Bento Gonçalves porque ausentes lei específica (CTN, art. 81 e 82) e comprovação de efetiva valorização do imóvel em decorrência da obra realizada (Decreto-lei nº 165, de 1967).
Lê-se no acórdão recorrido:
"Com relação ao mérito, está demonstrado nos autos que o demandante foi notificado a respeito da publicação do Edital 06/05, de contribuição de melhoria"relativo a pavimentação com paralelepípedos na Rua Humberto Alberici, bairro Glória", fl. 51, tendo a Municipalidade firmado contrato para a execução de pavimentação por paralelepípedos de pedra basalto, fl. 54 e seguintes.
Cópia do Edital nº 06/05 consta às fls. 51-52, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 39/00 (Código Tributário Municipal).
No caso, entendeu a sentença pela ausência de lei específica para a cobrança, o que deve ser mantido.
Com efeito, a respeito da contribuição de melhoria, dispõem os arts. 81 e 82 do CTN:
"Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite Individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada Imóvel beneficiado.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso 1, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo".
Como se vê, a norma geral faz clara referência à "A lei relativa à contribuição de melhoria", tratando-se de mera aplicação do princípio da legalidade tributária, consoante expressamente exige o art. 150, I e III, a, da Constituição Federal:
.........................................................
Acerca da contribuição de melhoria, a previsão significa que depende de lei específica para cada obra realizada, a tanto não bastando a previsão genérica em Código Tributário Municipal ou Lei Orgânica Municipal.
.........................................................
Diante disto, nula a cobrança efetuada, não merecendo provimento a apelação do demandado"(e-stj, fl. 360/373).
Salvo melhor juízo, o acórdão atacado pelo recurso especial está a salvo de censura. Com efeito, há requisitos indispensáveis para a instituição da contribuição de melhoria, dentre eles se destacam (a) lei prévia e específica e (b) valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova.
Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇAO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005).
2. In casu, consoante dessume-se do voto condutor do acórdão recorrido, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, in verbis: "Inicialmente, destaco que entendo não ser necessária a existência de uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança de contribuição de melhoria. Nessa perspectiva, tenho que o Município apelado logrou comprovar o atendimento ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), ao acostar ao presente feito, a Lei Municipal nº 286/96 de fl. 151, a qual autoriza o Poder Executivo a realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas no perímetro urbano, o que abarca a hipótese sob exame".
(...)
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido"(REsp nº 927.846, RS, relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20.08.2010).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇAO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.159.433/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.11.2010 E AGRG NO AG 1.190.553/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 26.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES DESPROVIDO.
1. Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização
2. Agravo regimental do Município de Bento Gonçalves desprovido"(AgRg no REsp nº 1.304.925, RS, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.04.2012).
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial para lhe negar provimento.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23106755/recurso-especial-resp-1326502-rs-2012-0112060-4-stj/relatorio-e-voto-23106757

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