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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 258624 RR 2012/0233472-7

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINADE GASOLINA ORIUNDA DA VENEZUELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
HC 258624 RR 2012/0233472-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINADE GASOLINA ORIUNDA DA VENEZUELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O princípio da insignificância não se aplica ao delito decontrabando, por não se tratar de crime puramente fiscal.
2. Com efeito, ao contrário do que ocorre com o delito dedescaminho, o bem juridicamente tutelado, no crime de contrabando,vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois tambémvisa à proteção do interesse estatal de impedir a entrada e acomercialização de produtos proibidos em território nacional.Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.