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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 258624 RR 2012/0233472-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 258624 RR 2012/0233472-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINADE GASOLINA ORIUNDA DA VENEZUELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O princípio da insignificância não se aplica ao delito decontrabando, por não se tratar de crime puramente fiscal.
2. Com efeito, ao contrário do que ocorre com o delito dedescaminho, o bem juridicamente tutelado, no crime de contrabando,vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois tambémvisa à proteção do interesse estatal de impedir a entrada e acomercialização de produtos proibidos em território nacional.Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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