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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37270 MS 2012/0044157-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR EAO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com oobjetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do MatoGrosso do Sul com base no Decreto 13.162/2011, autorizado peloProtocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento dediferencial de alíquota interestadual em face de venda nãopresencial realizada por meio da internet, bem como impedir aapreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentesnaquele Estado.
2. Não compete diretamente ao Governador ou ao Secretário de Estadode Fazenda indicado, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização ea cobrança do tributo em comento. Inteligência dos arts. 219, § 1º,incisos I e II da Lei 1.810/97 (Código Tributário Estadual) e 123,§§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS).
3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, namedida em que a indevida presença do Governador ou do Secretário deEstado de Fazenda no polo passivo do mandamus modifica a regra decompetência jurisdicional disciplinada pela Constituição Estadual(art. 114, II, b).
4. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade das autoridades coatoras;prejudicado o recurso ordinário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça retificando decisão proferida na sessão do dia 19.03.2013, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23107244/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-37270-ms-2012-0044157-2-stj

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