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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1218260 RS 2010/0195704-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1218260 RS 2010/0195704-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N.284/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADOEM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação aoart. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, aobscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdãoproferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para asolução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmulan. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia".
2. Segundo o recurso representativo da controvérsia REsp.nº1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em24.6.2009, e o enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida acorreção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seuaproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
3. No caso concreto, além de ter havido evidente óbice levantadopelo Fisco - já que compreendia extinto o direito ao ressarcimentodo crédito-prêmio de IPI - há também jurisprudência específica queresguarda o direito à correção monetária no caso do crédito-prêmionão reconhecido pelo Fisco, a saber: REsp. n. 931.741/SP, SegundaTurma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.4.2008; AgRg no REsp.n. 1.108.396/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 27.04.2010.4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e,nessa parte, não provido.RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DEPASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente paracaracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já queimpossível identificar se o foram citados meramente a títuloargumentativo ou invocados como núcleo do recurso especialinterposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, daSúmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia".2. Recurso especial do PARTICULAR não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do recurso de Calçados Seiva LTDA - Massa Falida, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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