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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 204929 DF 2011/0092309-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOSTJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ERECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE AUTORIAVÁLIDOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CARACTERIZAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º,DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.

1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do SupremoTribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evoluçãojurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeascorpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em queesse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso edeste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito,prevista taxativamente na Constituição da Republica.
2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recursoordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofícioem situações de flagrante ilegalidade - o que não se verifica nahipótese.
3. O Paciente foi condenado, com base no conjunto fático-probatório,como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 180, §§ 1.ºe 2.º, do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos de reclusão, emregime inicial semiaberto, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.
4. Compete às instâncias ordinárias - soberanas na matéria relativaa fatos e provas - concluir sobre os elementos de autoria ematerialidade delitiva. É impróprio reavaliar tal definição na viado habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cogniçãosumária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca dasituação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/76,em face do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, e rejeitou a tese deabolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar anatureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito emboradespenalizado ( RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJede 26/04/2007). Sendo assim, não há ilegalidade na sua utilizaçãopara aplicação da agravante genérica da reincidência.
6. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuiçãode pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06: serprimário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividadescriminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitosprecisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer umadessas condições - como no caso, em que o Paciente é reincidente -,não é legítimo reclamar a aplicação da minorante.
7. Ausência de ilegalidade flagrante que possa ensejar a concessãoda ordem de ofício.
8. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
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