jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 226064 DF 2011/0281487-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃOCONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSOESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGUARDAR EM LIBERDADE OTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA.PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DASUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DEPENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. PRETENSÃO DEREDUÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃOOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4ANOS. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO.ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. REGIME MENOS GRAVOSO.POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELOJUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial.
2. Com da ocorrência do trânsito em julgado da condenação, o pleitoreferente à possibilidade de aguardá-lo em liberdade restousuperado, de modo que o writ encontra-se prejudicado, nesteparticular.
3. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a serreconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentosconcretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimolegal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista anatureza e a expressiva quantidade de substância entorpecenteapreendida - 1.017 g de cocaína - a atrair a incidência do art. 42da Lei n.º 11.343/06.4. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante,especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pelanatureza e quantidade da droga - 1.017 g de cocaína -, o quantum deredução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois ématéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentesdesta Corte e do Supremo Tribunal Federal.5. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo TribunalFederal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas,em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo emconta as particularidades do caso concreto.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo oqual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4anos. In casu, tendo as reprimendas finais alcançado 4 anos e 9meses e 15 dias de reclusão e 5 anos de reclusão, não é possível apretendida substituição.7. Na espécie, a negativa de abrandamento do regime inicialbaseou-se, exclusivamente, na hediondez do delito, em manifestacontrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores.8. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo dasExecuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quonão analisou os elementos concretos constantes dos autos à luz dasbalizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e , do Código Penal,negando a modificação de regime, apenas em atenção ao disposto noart. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (com a nova redação dada pela Lein.º 11.464/07).9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tãosomente para que, afastada a obrigatoriedade do regime inicialfechado no tocante ao crime de tráfico de drogas, o Juízo dasExecuções, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade deeventual modificação do regime inicial de cumprimento da pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23107585/habeas-corpus-hc-226064-df-2011-0281487-0-stj