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15 de Julho de 2018

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 242686 SP 2012/0100690-5

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INQUÉRITO POLICIAL.ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA OPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO.POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Processo
HC 242686 SP 2012/0100690-5
Orgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INQUÉRITO POLICIAL.ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA OPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO.POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementosinformativos, que se prestam para a formação da opinio delicti doórgão acusador. Para a sujeição do indivíduo aos rigores do processopenal é indispensável que a Polícia amealhe elementos informativossuficientes e iluminados pela coerência - sob pena de se iniciar umaação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa.

2. In casu, o inquérito policial não logrou estabelecer o,minimamente seguro, liame entre o comportamento do paciente e asimputações.

3. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquéritopolicial n. 00127485020128260000, em trâmite no Tribunal de Justiçade São Paulo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, casosurjam novos e robustos elementos para tanto.

Acordão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Dr (a). LEANDRO AGUIAR PICCINO, pela parte PACIENTE: MANOEL EDUARDO MARINHO