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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0561958-37.2011.8.21.7000 RS 2012/0124208-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/04/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPP).PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO.DELITO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO.REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. , § 2º, DA LEI N.8.072/1990. OBRIGATORIEDADE.

1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime detráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre doreconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada etampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.
2. A criação da minorante tem suas raízes em questões de políticacriminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante,ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, deforma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida deressocialização.
3. Recurso especial provido para reconhecer o caráter hediondo dodelito de tráfico de drogas, mesmo tendo sido aplicada a causa dediminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e paradeterminar que, na aferição do requisito objetivo para a progressãode regime, seja observado o disposto no art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007,ficando restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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