jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 221404 RJ 2011/0242940-7

HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MEIOS DE LOCALIZAR O RÉU NÃOESGOTADOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA RESTRITIVA DEDIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL CARACTERIZADO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 221404 RJ 2011/0242940-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ementa

HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MEIOS DE LOCALIZAR O RÉU NÃOESGOTADOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA RESTRITIVA DEDIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL CARACTERIZADO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoordinário.
2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, afirmando não tersido localizado o réu para ser intimado da sentença, converteu apena restritiva de direitos em pena corporal e determinou aexpedição de mandado de prisão. Entretanto, encontrando-se o réupreso quando prolatada a sentença condenatória, é obrigatória suaintimação pessoal, dando-lhe inequívoca ciência do ato para quetenha condições de recorrer ou cumprir a pena imposta. Estando o réusolto, deve o magistrado se certificar de que foram esgotados todosos meios disponíveis para a localização do acusado, o que não severificou na espécie.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular adecisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta aopaciente em pena privativa de liberdade, devendo o paciente serintimado para dar início a execução da pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.