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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1092202 DF 2008/0212281-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1092202 DF 2008/0212281-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO.DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. FATO QUE NÃOINTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimentode que até a edição da Lei Federal nº 9.784/99 a AdministraçãoPública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivadosde vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal nº 8.112/90.Ficou estabelecido também que a lei que definisse prazo para que aAdministração Pública pudesse revogar seus atos teria incidênciasomente a partir de sua vigência, não podendo retroagir.
2. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a LeiFederal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária, hajavista tratar-se de norma que deve nortear toda a AdministraçãoPública, servindo de diretriz aos seus órgãos. Destarte, editada leilocal posteriormente, essa incidirá apenas a partir dos atosadministrativos praticados após sua vigência, não interrompendo acontagem do prazo decadencial já iniciado com a publicação da normafederal.
3. Com efeito, "a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 nãointerrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicaçãoda Lei 9.784/99, uma vez que sua única finalidade é aplicar, noâmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida leifederal" (REsp nº 852.493/DF, Relator o Ministro Arnaldo EstevesLima, DJe de 25/8/2008).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23108951/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1092202-df-2008-0212281-9-stj