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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PA 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃOCONHECIDA.

- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelaré medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida,apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porquea liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é aregra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistidoesta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, porforça do princípio da presunção de inocência, ou da nãoculpabilidade.
- Na hipótese dos autos, a decretação da segregação cautelar estádevidamente fundamentada, tendo o Tribunal de Origem destacado que orecorrente oferece risco à coletividade, tendo em vista que ascircunstâncias do crime são graves, o que demonstra a periculosidadedo paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoaisfavoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupaçãolícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo àliberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outroselementos, como ocorre in casu.Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23110251/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-33129-pa-2012-0119887-5-stj

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