Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 23902 PR 2012/0104134-5

I. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que oprazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidaem ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 daLei nº 4.717/65.

II. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargosde divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou nomesmo sentido do acórdão embargado".

III. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.