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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1233603 RJ 2009/0178853-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1233603 RJ 2009/0178853-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1233603_RJ_1367339123431.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1233603_RJ_1367339123433.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1233603_RJ_1367339123432.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOESPECIAL INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOSINFRINGENTES. RECURSO CONSIDERADO PREMATURO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.

1. O art. 105, III da Constituição Federal é taxativo aopreconizar que a competência desta Corte se cinge às causasdecididas em única ou última instância pelos Tribunais alireferidos, exigindo, dessa forma, o esgotamento das vias ordinárias.No caso em apreço, o Recurso Especial inadmitido foi protocolizadoquando ainda não haviam sido julgados os Embargos Infringentesopostos, o que revela a prematuridade da interposição.
2. A posterior inadmissão dos Embargos Infringentes não altera aincidência do óbice indicado, pois é precoce a interposição do ApeloEspecial na pendência do julgamento do Recurso previsto no art. 530do CPC, cuja adequação deve ser avaliada pela parte recorrente nomomento em que é manejado, em atenção à exigência do prévioesgotamento das instâncias ordinárias e ao princípio daunirrecorribilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23111122/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1233603-rj-2009-0178853-9-stj