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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1329901 RS 2012/0127282-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1329901_RS_1367595433283.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DOART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, 173, PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN. MARÇO INTERRUPTIVO DO ART. 219, § 1º, DOCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS E DA LEICOMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIALAJUIZADAS EM E ANTES DE 08.06.2005.1.

O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a açãocautelar de protesto para o contribuinte, parte do pressuposto desua existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165,caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébitoquanto a ação para a repetição de indébito independem de prévioprotesto.2. O fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto significa queele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública nãopode exigir o protesto como condição da repetição. Em resgatehistórico, observo que a inserção do dispositivo no CTN, inclusive,foi feita em razão de existir anteriormente a sua vigênciainterpretação fazendária no sentido de que o protesto judicial docontribuinte (na época feito na forma do art. 720, do CPC/39 -Decreto-Lei n. 1.608/39) era obrigatório para ressalvar seusdireitos quando do pagamento que entendeu indevido (cf. AliomarBaleeiro in"Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio de Janeiro,Forense: 2000, p. 877).3. Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feitopelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108,I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite oprotesto judicial como forma de interromper a prescrição para acobrança do crédito tributário.4. Em se tratando o CTN de norma geral, o seu complemento se dá coma identificação precisa do março interruptivo da prescrição que éfeito por norma específica e conformadora dos direitos processuais,qual seja o art. 219, § 1º, do CPC e os dispositivos pertinentes queregulam a ação cautelar de protesto (arts. 867 a 873, do CPC), comotoda e qualquer ação judicial.5. Com relação à vigência dos arts. e 4º da Lei Complementar n. 118/2002, a interpretação do RE n. 566.621/RS, julgado emrepercussão geral pelo STF, e do recurso representativo dacontrovérsia REsp 1.269.570/MG, proveniente deste STJ, leva àconclusão que o ajuizamento da ação de protesto em e antes de08.06.2005 dá a todas as parcelas referentes aos dez anos anterioresà interrupção da prescrição (tese dos 5+5 então vigente) otratamento de parcela única fazendo um só o termo inicial do prazoprescricional para a repetição de indébito desse conjunto deparcelas, termo que é fixado na data do ajuizamento da ação deprotesto.6. Caso concreto em que o ajuizamento da ação de protesto judicialpelo contribuinte se deu em 08.06.2005 (um dia antes da vigência daLei Complementar n. 118/2005). Sendo assim, houve a interrupção daprescrição de todas as parcelas dos dez anos antecedentes (tese dos5+5 então vigente), de modo a resguardar todos os pagamentosefetuados a partir de 08.06.1995. Desta forma, a subsequente ação derepetição de indébito ajuizada no dia seguinte em 09.06.2005 poderiaabarcar todas as parcelas referentes aos créditos tributáriosextintos nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo-se aí todas asparcelas referentes à mencionada ação cautelar de protesto judicialcuja citação se deu dentro desses mesmos 5 (cinco) anos.7. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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