jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_261128_SP_1367596274598.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAMEEXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSOLEGAL.
5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemarecursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de serimperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional àshipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de ProcessoPenal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo TribunalFederal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha porobjetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas nainicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegalevidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus deofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processolegal.2. No caso, a custódia cautelar foi mantida pelas instânciasordinárias em razão da periculosidade social do paciente e dagravidade concreta do crime, evidenciadas pela grande quantidade dedrogas apreendidas, a saber, 256,38g de cocaína e 1.079,85g demaconha, bem como pelo fato de supostamente integrar organizaçãocriminosa ligada ao PCC, fatores esses que, reunidos num mesmocontexto, demostram a necessidade da prisão para a garantia da ordempública, nos moldes disciplinados no art. 312 do Código de ProcessoPenal.3. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que aexistência de condições pessoais favoráveis não impede a manutençãoda segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, comose dá na hipótese dos autos.4. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bemdo resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas àprisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostramsuficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime.5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23114101/habeas-corpus-hc-261128-sp-2012-0260613-7-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peças Processuaishá 3 meses

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Policia Civil do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peças Processuaishá 2 meses

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Policia Civil do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peças Processuaishá 3 meses

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Policia Civil do Estado de Alagoas