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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1321417 DF 2012/0092893-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Relatório e Voto

RECORRENTE : AGOSTINHO DE PAULA E OUTROS
ADVOGADO : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S)
GUSTAVO AMATO PISSINI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por AGOSTINHO DE PAULA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou provimento ao recurso de apelação manejado no curso da execução proposta contra BANCO DO BRASIL S/A.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos:
EXECUÇAO. SENTENÇA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ERGA OMNES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. A sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, segundo o artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. Assim, nula a execução, por ausência de título executivo que a legitime, se exequentes não são domiciliados no território de competência do órgão prolator da decisão. Recurso conhecido e desprovido, por maioria.
Em suas razões, a parte recorrente alega a violação dos: (a) arts. 90 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que prevalece no ordenamento jurídico a possibilidade de abrangência nacional de decisão proferida em ação civil pública, mormente no caso em comento, em que o próprio Poder Judiciário reconheceu que a decisão somente teria efeitos nacionais caso a ação fosse redistribuída e julgada no Distrito Federal; (b) arts. 471 e 474 do CPC, afirmando que, em observância à eficácia preclusiva da coisa julgada, é vedado novo pronunciamento acerca da abrangência da decisão, considerando ter sido a matéria analisada na fase cognitiva (c) art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, asseverando que, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento, se beneficiam da sentença coletiva, em razão da extensão subjetiva da coisa julgada. Aduz, também, dissídio pretoriano (fls. 357-379 e-STJ).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes (fls. 342-348 e-STJ).
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 429-433 e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, merece provimento o presente recurso especial.
A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de determinação, em execução individual, do alcance subjetivo de sentença genérica proferida em ação civil pública.
A ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 foi proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A, com o objetivo condená-lo ao pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para os correntistas com caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989.
Com o julgamento final de procedência, condenou-se o Banco do Brasil S/A a incluir o índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantidas em janeiro de 1989 (Plano Verão) até a Medida Provisória n. 32.
Os recorrentes ajuizaram execução individual junto à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, juízo em que tramitou a ação de conhecimento.
A execução foi declarada nula pelo juízo de primeira instância, por ausência de título judicial, porquanto o magistrado concluiu que a sentença proferida na ação civil pública teria seus efeitos restritos aos detentores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com domicílio no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85.
No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, manteve esse entendimento, concluindo que o art. 16 da Lei 7.347/85 configura norma de ordem pública, a limitar o alcance e a abrangência da decisão aos poupadores residentes no território do Distrito Federal.
Em seu recurso, os recorrentes, por meio de alegada violação dos arts. 90, 93, II, e 103 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 471 e 474 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentam, em síntese: a) que a sentença proferida na ação civil pública teve alcance nacional, atingindo todos os detentores de cadernetas de poupança do país, e não apenas aqueles residentes e domiciliados no Distrito Federal; b) a configuração de coisa julgada acerca do tema, considerando ter-se decidido expressamente, na ação de conhecimento, o alcance nacional da sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9.
Estando prequestionados os dispositivos legais e tendo sido comprovado o dissídio jurisprudencial, passo à análise do recurso.
Ressalto que a questão foi recentemente apreciada pela Quarta Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.348.425/DF, em acórdão ainda não publicado, de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti.
Naquela ocasião, a Quarta Turma, dando provimento ao recurso especial, concluiu haver coisa julgada acerca da matéria relativa à abrangência nacional da sentença proferida na ação civil pública em questão.
Partilho do mesmo entendimento, razão pela qual encaminho voto no sentido do provimento do recurso especial.
A ação civil pública em comento havia sido inicialmente proposta na Comarca de São Paulo.
Porém, justamente a fim de atender ao alcance nacional pretendido pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, acolheu-se a exceção de incompetência oposta pelo réu e declinou-se da competência para o Distrito Federal.
A sentença proferida naqueles autos reconheceu expressamente a extensão nacional da lide, tendo consignado, conforme trecho citado no acórdão recorrido (fl. 321 e-STJ), o seguinte, verbis:
Igualmente, tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a "abrangência" da ação.
É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis :
"...Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal; isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu..."
Fica, portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em grau de recurso, confirmou a abrangência nacional do feito, tendo expressamente reconhecido, ainda conforme trecho citado no acórdão recorrido (fl. 325 e-STJ):
No que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta o âmbito nacional da demanda.
Há, assim, coisa julgada a respeito do tema, não se podendo, no curso do feito executivo, reabrir a discussão acerca do alcance da sentença, sob pena de violação do art. 471 do Código de Processo Civil.
Note-se que o fato de não se ter consignado - no dispositivo da decisão proferida na ação civil pública - a abrangência nacional da demanda não afasta a imutabilidade da coisa julgada quanto ao ponto.
Com efeito, a extensão nacional que se conferiu à lide não constitui motivo da decisão (o que comportaria a aplicação do art. 469, II, do Código de Processo Civil), mas, sim, questão principal da demanda.
Vale dizer, a abrangência nacional não pode ser entendida como mera motivação da decisão, que, como é cediço, não transita em julgado.
Constituiu, em verdade, um dos seus principais aspectos, consistente na determinação do alcance subjetivo da ação coletiva.
Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, a sentença de total ou de parcial procedência tem força de lei nos limites da lide.
Sendo assim e, considerando ter sido o pedido formulado na ação civil pública julgado procedente, não há como se restringir o seu alcance subjetivo, que atinge todos os detentores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989, sem qualquer restrição quanto ao seu domicílio no território nacional.
Por oportuno, cito lição de Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil . Vol. 2. 6. ed. Bahia: Editora JusPODIVM, 2011, p. 428):
Assim, no CPC-73, o legislador corrigiu o equívoco. No art. 468, reproduziu, sem distorções, a regra carneluttiana, para dispor que: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem a força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Perceba-se, prescreve o texto normativo que a sentença tem força de lei nos limites da lide decidida. A lide decidida é aquela levada a juízo através de um pedido da parte, colocado como questão principal. Logo, resta evidente que, de acordo com esse artigo, a autoridade da coisa julgada só recai sobre a parte da decisão que julga o pedido (a questão principal, a lide), ou seja, sobre a norma jurídica concreta contida no seu dispositivo).
Ressalto que, ao mesmo tempo em que não foi declarada expressamente no dispositivo da decisão a sua abrangência nacional, tampouco foi consignada a sua restrição aos poupadores com residência e domicílio do Distrito Federal.
Assim, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada acerca do tema, sendo perfeitamente legítimo o título executivo judicial no qual se funda a presente execução.
Este Superior Tribunal já se manifestou acerca da impossibilidade de se alterar, na execução individual, o alcance subjetivo de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme se infere do seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇAO/LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇAO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISAO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011 ) (Grifou-se)
Eventual incorreção da decisão transitada em julgado em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85, como bem apontado pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do REsp n. 1.348.425/DF, deve ser suscitada não em execução, mas em sede de ação rescisória, que configura a via adequada para tanto.
Ante o exposto , dou provimento ao recurso especial, para, reconhecendo a regularidade do título executivo em que se funda a execução, determinar o prosseguimento do feito executivo.
É o voto.

Documento: 27775327 RELATÓRIO E VOTO
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Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais