jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 1822 EX 2012/0256685-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.822 - EX (2012/0256685-4)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : W S C
ADVOGADO : GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE
ADVOGADA : MARIA AUREA MEDINA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C G C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇAO PESSOAL NAO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇAO DA RÉ. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio.
2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Brasília, 25 de abril de 2013 (Data do Julgamento)..
Ministro Felix Fischer
Presidente
Ministro Castro Meira
Relator
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.822 - US (2012/0256685-4) (f)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : W S C
ADVOGADO : GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE
ADVOGADA : MARIA AUREA MEDINA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C G C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): W. S. C., americano, pede a homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal Superior do Município de Gwinnett , Estado da Geórgia, contra C. G. C., brasileira.
Foi deferida a citação por carta rogatória da requerida, que retornou sem o devido cumprimento (fl. 79).
Ante a dificuldade de localização, houve a citação por edital com a nomeação de curador, que ofereceu resposta à inicial, requerendo a nulidade da citação ficta, ao argumento de que o requerente não teria envidado os esforços necessários para localizar C. G. C.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido de homologação (fls. 232-233).
É o relatório.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.822 - US (2012/0256685-4) (f)
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇAO PESSOAL NAO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇAO DA RÉ. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio.
2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-nos, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 9/2005/STJ. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação.
A pretensão ora apresentada merece acolhida.
Preliminarmente, a alegada nulidade da citação por edital não prospera.
Com efeito, a carta rogatória expedida para a citação pessoal da requerida foi restituída sem o devido cumprimento (fl. 79), constando da certidão exarada em 22.2.2007 pelo Oficial de Justiça para o Ministério da Justiça dos E.U e Departamento Estadual dos E.U, Geórgia, o seguinte:
O depoente declara que tentou citar Cristina G. Clark no endereço de: 164 ASHLAND PARK CT, LAWRENCEVILLE, Condado de Gwinnett, GA 30045 e ficou impossibilitado de proceder com a citação pelos seguinte motivos:
14/2/2007 18:00h: n/a; 16/2/07 às 07:15h n/a; 19/2/07 às 17:26h n/a; 20/2/07 às 21:15h.
Após fazer inúmeras tentativas não havia ninguém disponível para proceder com a citação (fl. 79).
Somente depois de frustrada a citação pessoal é que o requerente postulou a citação por edital (fl. 90), o que foi deferido (fl. 92), não se verificando qualquer nulidade. Outrossim, a circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges, ausente qualquer razão para crer que seu endereço atual ainda seja conhecido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇAO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇAO PESSOAL NAO EFETUADA. NAO LOCALIZAÇAO DA RÉ. CITAÇAO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇAO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família.
Sentença estrangeira homologada (SEC 3.411/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/5/2011, DJe 22/6/2011)
Ademais, deve-se considerar a circunstância de que a citanda, ora requerida, foi a autora do pedido de divórcio.
Assim, a diligência sugerida pelo ilustre Defensor Público, qual seja, que o requerente envide novos esforços com o fim de localizar a requerida, revela-se dispendiosa e inútil, inexistindo efeito prático que justifique a dilação pretendida (fl. 197). No mérito, a Defensoria Pública reconhece que foram observados todos os requisitos necessários à homologação (fl. 217).
Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Também nessa senda é o parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, in verbis:
Não cabe questionar a validade da citação por edital. A carta rogatória, expedida para citação da requerida nos Estados Unidos, retornou sem cumprimento. E, considerando o tempo decorrido desde a prolação da sentença homologanda, não há razão para por em dúvida a afirmação quanto ao desconhecimento do paradeiro da ex-cônjuge que, inclusive, foi a autora da ação de divórcio. Cumpre assegurar ao requerente a oportunidade de regularizar seu estado civil.
Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do presente pedido de homologação, por estarem comprovados os requisitos exigidos pelo art. e preservados os princípios enumerados pelo art. , ambos da Resolução nº 9, de 4 de maio de 205, dessa Corte Superior (e-STJ fl. 233).
Assim, encontram-se presentes os requisitos formais previstos na Resolução STJ nº 9/05, indispensáveis à homologação da sentença estrangeira de divórcio.
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2012/0256685-4
SEC 1.822 / US
Número Origem: 200600695438
PAUTA: 20/02/2013 JULGADO: 25/04/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
REQUERENTE : W S C
ADVOGADO : GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE
ADVOGADA : MARIA AUREA MEDINA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C G C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Documento: 1229872 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23121784/sentenca-estrangeira-contestada-sec-1822-ex-2012-0256685-4-stj/inteiro-teor-23121785