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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 1822 EX 2012/0256685-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.822 - US (2012/0256685-4) (f)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : W S C
ADVOGADO : GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE
ADVOGADA : MARIA AUREA MEDINA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C G C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): W. S. C., americano, pede a homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal Superior do Município de Gwinnett , Estado da Geórgia, contra C. G. C., brasileira.
Foi deferida a citação por carta rogatória da requerida, que retornou sem o devido cumprimento (fl. 79).
Ante a dificuldade de localização, houve a citação por edital com a nomeação de curador, que ofereceu resposta à inicial, requerendo a nulidade da citação ficta, ao argumento de que o requerente não teria envidado os esforços necessários para localizar C. G. C.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido de homologação (fls. 232-233).
É o relatório.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.822 - US (2012/0256685-4) (f)
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇAO PESSOAL NAO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇAO DA RÉ. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio.
2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos e , da Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-nos, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos nos arts. e da Resolução n.º 9/2005/STJ. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação.
A pretensão ora apresentada merece acolhida.
Preliminarmente, a alegada nulidade da citação por edital não prospera.
Com efeito, a carta rogatória expedida para a citação pessoal da requerida foi restituída sem o devido cumprimento (fl. 79), constando da certidão exarada em 22.2.2007 pelo Oficial de Justiça para o Ministério da Justiça dos E.U e Departamento Estadual dos E.U, Geórgia, o seguinte:
O depoente declara que tentou citar Cristina G. Clark no endereço de: 164 ASHLAND PARK CT, LAWRENCEVILLE, Condado de Gwinnett, GA 30045 e ficou impossibilitado de proceder com a citação pelos seguinte motivos:
14/2/2007 18:00h: n/a; 16/2/07 às 07:15h n/a; 19/2/07 às 17:26h n/a; 20/2/07 às 21:15h.
Após fazer inúmeras tentativas não havia ninguém disponível para proceder com a citação (fl. 79).
Somente depois de frustrada a citação pessoal é que o requerente postulou a citação por edital (fl. 90), o que foi deferido (fl. 92), não se verificando qualquer nulidade. Outrossim, a circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges, ausente qualquer razão para crer que seu endereço atual ainda seja conhecido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇAO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇAO PESSOAL NAO EFETUADA. NAO LOCALIZAÇAO DA RÉ. CITAÇAO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇAO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família.
Sentença estrangeira homologada (SEC 3.411/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/5/2011, DJe 22/6/2011)
Ademais, deve-se considerar a circunstância de que a citanda, ora requerida, foi a autora do pedido de divórcio.
Assim, a diligência sugerida pelo ilustre Defensor Público, qual seja, que o requerente envide novos esforços com o fim de localizar a requerida, revela-se dispendiosa e inútil, inexistindo efeito prático que justifique a dilação pretendida (fl. 197). No mérito, a Defensoria Pública reconhece que foram observados todos os requisitos necessários à homologação (fl. 217).
Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos e , da Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Também nessa senda é o parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, in verbis:
Não cabe questionar a validade da citação por edital. A carta rogatória, expedida para citação da requerida nos Estados Unidos, retornou sem cumprimento. E, considerando o tempo decorrido desde a prolação da sentença homologanda, não há razão para por em dúvida a afirmação quanto ao desconhecimento do paradeiro da ex-cônjuge que, inclusive, foi a autora da ação de divórcio. Cumpre assegurar ao requerente a oportunidade de regularizar seu estado civil.
Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do presente pedido de homologação, por estarem comprovados os requisitos exigidos pelo art. e preservados os princípios enumerados pelo art. , ambos da Resolução nº 9, de 4 de maio de 205, dessa Corte Superior (e-STJ fl. 233).
Assim, encontram-se presentes os requisitos formais previstos na Resolução STJ nº 9/05, indispensáveis à homologação da sentença estrangeira de divórcio.
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
É como voto.

Documento: 26607976 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO