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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1363411 RS 2013/0026960-1

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º, DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1363411 RS 2013/0026960-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º, DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ressaltando-se que os paradigmas não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate, no qual o acórdão recorrido possui fundamentação, apenas, constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.