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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1363411 RS 2013/0026960-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AGRG-RESP_1363411_RS_1367940408324.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.411 - RS (2013/0026960-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : HUGO FELIPE HUGENDOBLER
ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO E OUTRO (S)
DAVI VÁLTER DOS SANTOS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇAO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇAO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, , DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO.
1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva art. 145, 1º, da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ressaltando-se que os paradigmas não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate, no qual o acórdão recorrido possui fundamentação, apenas , constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.411 - RS (2013/0026960-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : HUGO FELIPE HUGENDOBLER
ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO E OUTRO (S)
DAVI VÁLTER DOS SANTOS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: O agravo regimental foi interposto por Hugo Felipe Hugendobler contra a decisão de fls. 227-231, da minha lavra, assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇAO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇAO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, 1º, DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva art. 145, , da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente.
2. Recurso especial não conhecido.
O agravante alega que "a insurreição da parte ora agravante, ao deduzir suas razões de inconformidade no Recurso Especial, atacou justamente a divergência de interpretação/aplicação da norma tributária, no que diz com inocorrência da hipótese de incidência do IPI, matéria que diz respeito à teoria da norma tributária e que, à larga vista, tem índole infraconstitucional" (e-STJ fl. 239). Acrescenta que "tal matéria foi efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, muito embora para dar provimento ao Recurso de Apelação na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha fundamentado a decisão também em princípios constitucionais. Obtempere-se que não foi a vigência, a validade ou a interpretação hegemônica de princípios constitucionais o objeto do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. Antes, o cerne da inconformidade cingiu-se à existência de dissídio jurisprudencial, isto é, calcou-se na letra c do permissivo constitucional, alegando e provando a existência de indiscutível dissonância, de divergência com a massiva orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria agitada, procedendo ao respectivo cotejo analítico, conforme, inclusive, restou salientado pela Vice-Presidência do TRF 4 ao admitir o recurso" (e-STJ fl. 239).
Ressalta que a "ofensa a preceitos constitucionais foi meramente reflexa, indireta, decorrente de erro essencial sobre a inocorrência de hipótese de incidência tributária , disciplina jurídica da aplicação da norma tributária, a qual, por sua vez, é infraconstitucional e esta interpretação dada pelo Tribunal de origem restou destoante daquela ditada hegemonicamente pelo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 240). Aduz não haver "questão constitucional autônoma no acórdão sob beligerância capaz de autorizar a interposição de recurso extraordinário, porquanto a ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva é indireta, atraindo, mutatis mutandis , a incidência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal " (e-STJ fl. 240).
Na sequência, o agravante passa a examinar a questão de mérito do recurso especial, discutindo os temas pertinentes à hipótese de incidência e o fato gerador, insistindo na não incidência do IPI sobre a importação e na caracterização do dissídio jurisprudencial (cf. fls. 241-262).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.411 - RS (2013/0026960-1)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇAO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇAO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, , DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO.
1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva art. 145, 1º, da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ressaltando-se que os paradigmas não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate, no qual o acórdão recorrido possui fundamentação, apenas , constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recorrente insiste no cabimento do recurso especial pela alínea c, tendo em vista que haveria questão jurídica infraconstitucional a ser decidida, estando comprovado o dissídio jurisprudencial.
A irresignação, entretanto, não merece ser acolhida. Com efeito, do acórdão recorrido, extrai-se que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem possui natureza exclusivamente constitucional, in verbis :
A jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 33, de 2001, reconhecia a inconstitucionalidade da exigência de ICMS em relação a bem importado por pessoa física para uso próprio (entre outros, RE nº 203.075-DF, Pleno, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de 29-10-1999).
Essa orientação passou a ser estendida monocraticamente pelos ministros das turmas do STF em relação à incidência de IPI sobre bem importado por pessoa física para uso próprio, a pretexto de que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, não alterou o perfil constitucional do IPI, à semelhança do que fez com o ICMS, ao dar nova redação à alínea a do inciso IX do 2º do art. 155 da Constituição, e que deveria, em relação ao IPI, cumprir-se o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, art. 153, 3º, II), o que não seria possível fosse pessoa física o importador (entre outros, Ag. Reg. no RE nº 255.682-RS, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10-02-2006; Ag. Reg. no RE nº 550.170-SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julgado em 07-06-2011).
Embora esses julgamentos do Supremo Tribunal Federal não vinculem este tribunal, porque não geraram súmula vinculante, e não submetidos ao regime de repercussão geral, entendo que eles devam ser levados em conta por esta turma, com o que ficará significativamente robustecida a discussão: "A verdade", disse Bachelard, "é filha da discussão e não filha da simpatia" (BACHELARD, Gastón. A filosofia do não: filosofia do novo espírito científico. Trad. de Joaquim José Moura Ramos. In: Os pensadores, São Paulo, Abril Cultural, 1978, p. 81).
Não é texto de fácil interpretação o acórdão do Pleno do STF, que julgou o RE nº 203.075-DF, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, o qual serve de paradigma às decisões posteriores das turmas, seja em se tratando de ICMS, seja de IPI. Com efeito, o acórdão recorrido, do TJDF, entendeu que em se tratando de veículo importado por pessoa não-comerciante para uso próprio, há "ausência de fato gerador", e o STF "não conheceu" do RE. Dos onze ministros presentes à sessão, dois ficaram vencidos (o relator, Ilmar Galvão, e Nelson Jobim), e não há referência ao voto de três ministros (Celso de Mello, Sydney Sanches e Octavio Gallotti), concluindo-se apenas, pelo extrato da ata, que compuseram a maioria. Os ministros que explicitaram seu voto (seis), apresentaram argumentos diversos. O relator p/acórdão, Min. Maurício Corrêa, entendeu que a Constituição elegeu como contribuinte do ICMS apenas quem exerce atos de comércio de forma constante e possui estabelecimento, o que não seria o caso da pessoa física que importa bem para uso próprio, além de não atender-se, nesse caso, o princípio constitucional da não-cumulatividade. Foi acompanhado pelo ministros Março Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Já os ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves entenderam que não haveria determinação do sujeito ativo do ICMS (estado a quem caberia o tributo), em caso de importador pessoa física não-comerciante, não tendo ele "estabelecimento".
Já a extensão dessa orientação, tirada em caso de ICMS, a casos de IPI, baseou-se tão somente no fato de que ambos os tributos devem atender ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ora, ainda que os dois tributos estejam submetidos a um mesmo princípio, isso não significa que eles sejam idênticos, nem, muito menos, que devam receber tratamento idêntico. Ainda assim, ao que tudo indica o STF optou por dar-lhes tratamento uniforme, desconsiderando alguns aspectos e dando relevância ao princípio da não-cumulatividade. Como intérprete último da Constituição (que é aberta, e não fechada), o STF pode adotar opções políticas que não são dadas aos juízes e tribunais ordinários.
Ocorre que a extensão ao caso do IPI da superada (pela EC nº 33, de 2001) orientação do STF em relação ao ICMS não tem, atualmente, como sustentar-se, por isso que, se era intenção do STF com tal extensão dar tratamento uniforme a dois tributos submetidos igualmente ao princípio constitucional da não-cumulatividade, agora essa uniformidade está definitivamente quebrada: o ICMS será devido por força da nova redação dada pela EC nº 33, de 2001, à alínea a do inciso IX do 2º do art. 155 da Constituição, enquanto o IPI não será devido por força da "extensão" a ele da antiga orientação atinente ao ICMS.
Acresce que mesmo o argumento baseado na necessidade de atender-se o princípio constitucional da não-cumulatividade a meu ver não prospera no presente caso, e por duas fortes razões.
A primeira delas é que o princípio constitucional da não-cumulatividade beneficia apenas o contribuinte ou industrial, e não a pessoa física que importa bem (não mercadoria) para uso próprio. Acórdão do TRF da 2ª Região, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.026.265-RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29-06-2009), deixou isso bem claro: O princípio da não- cumulatividade restringe-se ao contribuinte industrial ou ao comerciante, uma vez que prevê o creditamento da diferença entre o imposto pago e o por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento com o montante pago por ocasião da entrada de outros produtos industrializados, realidade que não se verifica na importação de bem destinado a consumo próprio do importador ( apud ementa do acórdão).
Em segundo lugar, o IPI, em caso de bem importado, não foi pago pelo vendedor, pelo fato de ele estar no exterior. Não tendo sido pago pelo vendedor, deverá logicamente ser pago importador, tal como previsto no Código Tributário Nacional (art. 51, I), podendo este creditar-se do que pagou a esse título - se for comerciante ou industrial, caso em que aplicável o princípio constitucional da não-cumulatividade. A entender-se diferentemente, terá sido ofendido em cheio o princípio constitucional da capacidade contributiva (CF, art. 145, 1º), inexplicavelmente desconsiderado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal. Segundo Março Aurélio Greco, esse princípio geral do sistema tributário nacional serve para a compreensão do alcance da lei tributária, para além daquilo que ela obviamente alcança. Nas suas palavras,
Com o tempo, a discussão sobre o princípio da capacidade contributiva evoluiu e chegou-se a uma segunda feição, que é a feição positiva do princípio da capacidade contributiva. De acordo com esta ótica, se existe capacidade contributiva a lei tributária tem de alcançá-la até onde ela for detectada; ou seja, o princípio funciona como um vetor do alcance da legislação. Em outras palavras, a lei tributária alcança o que ela obviamente prevê, mas alcança não apenas isto, alcançando, também, aquilo que resulta da sua conjugação positiva com o princípio da capacidade contributiva (GRECO, Março Aurélio. Planejamento fiscal e interpretação da lei tributária . São Paulo: Dialética, 1998, p. 45).
De fato, o princípio constitucional da capacidade contributiva afasta quaisquer exegeses que, por falta de percepção da totalidade do sistema jurídico, venham a desconsiderar determinada classe de contribuinte - no caso, a pessoa física que importa bem industrializado para uso próprio -, a pretexto de aplicação do princípio da não-cumulatividade. Ora, com mais forte razão do que aquele que adquire bem nacional industrializado, aquele que adquire bem importado para uso próprio está sujeito ao pagamento do IPI, por evidenciar maior capacidade contributiva.
Na verdade, no presente caso deve ser observada a lição de Dworkin, segundo a qual, em havendo conflito entre princípios, aquele a quem cabe resolvê-lo levará em conta o peso de cada princípio em cada caso, privilegiando um em detrimento do outro, sem que, em situação diversa, a solução tenha de ser a mesma (cf. DWORKIN, Ronald. Los derechos em serio. Trad. de Marta Guastavino. Barcelona, Editorial Ariel, 1984. 2ª reimpr. 1995, p. 77 e 89). Daí se segue que, na espécie, o princípio da capacidade contributiva deve prevalecer, porque o importador não é comerciante nem industrial, aos quais possa aplicar-se o princípio constitucional da não-cumulatividade. Em síntese, qualquer importador (CTN, art. 51, I), a não ser que abrigado por imunidade ou isenção, está sujeito, por sua evidente capacidade contributiva, ao recolhimento do IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro do bem importado, podendo ele, na hipótese de ser comerciante ou industrial (não é este o caso dos autos), creditar-se do que pagou.
Enfim, seria despropositado reconhecer que o impetrante, como pessoa física, não é contribuinte do IPI, mas o é do ICMS, por força da nova redação dada à alínea a do inciso IX do 2º do art. 155 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, nestes termos:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
IX - incidirá também:
sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Em conclusão, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para denegar o mandado de segurança, uma vez que é exigível o IPI ao impetrante, como importador, tendo como fato gerador o desembaraço aduaneiro do bem importado para uso próprio (Código Tributário Nacional, art. 46, I).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa oficial (e-STJ fls. 134-137).
Evidentemente, o acórdão recorrido está baseado, sobretudo, no princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no art. 145, , da Constituição Federal, fundamento que não pode ser rebatido e rediscutido em recurso especial, mas, tão somente, na via do recurso extraordinário, o qual não foi interposto pelo ora recorrente.
Mas não é só. Os paradigmas apresentados, conforme anotado na decisão agravada, não dão passagem ao presente recurso. No REsp 848.339/SP, em primeiro lugar, (i) o acórdão do Tribunal de origem menciona que "a lei não faz distinção entre" a pessoa física "e a pessoa jurídica"; (ii) a petição recursal invoca contrariedade a diversos dispositivos infraconstitucionais; e (iii) o recorrente interpôs, também, recurso extraordinário. Diante de tais circunstâncias, não verificadas neste feito , ficou viabilizado o tema de mérito do respectivo apelo nesta Corte Superior.
Quanto ao REsp 937.629/SP, observa-se que o acórdão recorrido foi proferido mediante interpretação, apenas, dos arts. 46, I, e 51, I, do Código Tributário Nacional, constando da petição de recurso especial a indicação de diversos dispositivos de normas infraconstitucionais como violados, daí porque possível o conhecimento e o julgamento do apelo extremo em seu mérito. Tais circunstâncias, evidentemente, conforme já observado, não constam destes autos.
Por último, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, descabe examinar, nessa assentada, os temas de mérito envolvendo a possibilidade de incidência do IPI sobre a importação de veículo para uso próprio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0026960-1
REsp 1.363.411 / RS
Números Origem: 50180073620114047108 RS-50180073620114047108
PAUTA: 23/04/2013 JULGADO: 23/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HUGO FELIPE HUGENDOBLER
ADVOGADOS : DAVI VÁLTER DOS SANTOS
ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HUGO FELIPE HUGENDOBLER
ADVOGADOS : DAVI VÁLTER DOS SANTOS
ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1229345 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2013