jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1363411 RS 2013/0026960-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRG-RESP_1363411_RS_1367940408324.pdf
DOWNLOAD
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.411 - RS (2013/0026960-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : HUGO FELIPE HUGENDOBLER
ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO E OUTRO (S)
DAVI VÁLTER DOS SANTOS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇAO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇAO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, , DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO.
1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva art. 145, 1º, da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ressaltando-se que os paradigmas não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate, no qual o acórdão recorrido possui fundamentação, apenas , constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.411 - RS (2013/0026960-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : HUGO FELIPE HUGENDOBLER
ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO E OUTRO (S)
DAVI VÁLTER DOS SANTOS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: O agravo regimental foi interposto por Hugo Felipe Hugendobler contra a decisão de fls. 227-231, da minha lavra, assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇAO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇAO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, 1º, DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva art. 145, , da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente.
2. Recurso especial não conhecido.
O agravante alega que "a insurreição da parte ora agravante, ao deduzir suas razões de inconformidade no Recurso Especial, atacou justamente a divergência de interpretação/aplicação da norma tributária, no que diz com inocorrência da hipótese de incidência do IPI, matéria que diz respeito à teoria da norma tributária e que, à larga vista, tem índole infraconstitucional" (e-STJ fl. 239). Acrescenta que "tal matéria foi efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, muito embora para dar provimento ao Recurso de Apelação na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha fundamentado a decisão também em princípios constitucionais. Obtempere-se que não foi a vigência, a validade ou a interpretação hegemônica de princípios constitucionais o objeto do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. Antes, o cerne da inconformidade cingiu-se à existência de dissídio jurisprudencial, isto é, calcou-se na letra c do permissivo constitucional, alegando e provando a existência de indiscutível dissonância, de divergência com a massiva orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria agitada, procedendo ao respectivo cotejo analítico, conforme, inclusive, restou salientado pela Vice-Presidência do TRF 4 ao admitir o recurso" (e-STJ fl. 239).
Ressalta que a "ofensa a preceitos constitucionais foi meramente reflexa, indireta, decorrente de erro essencial sobre a inocorrência de hipótese de incidência tributária , disciplina jurídica da aplicação da norma tributária, a qual, por sua vez, é infraconstitucional e esta interpretação dada pelo Tribunal de origem restou destoante daquela ditada hegemonicamente pelo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 240). Aduz não haver "questão constitucional autônoma no acórdão sob beligerância capaz de autorizar a interposição de recurso extraordinário, porquanto a ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva é indireta, atraindo, mutatis mutandis , a incidência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal " (e-STJ fl. 240).
Na sequência, o agravante passa a examinar a questão de mérito do recurso especial, discutindo os temas pertinentes à hipótese de incidência e o fato gerador, insistindo na não incidência do IPI sobre a importação e na caracterização do dissídio jurisprudencial (cf. fls. 241-262).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.411 - RS (2013/0026960-1)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇAO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇAO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, , DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO.
1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva art. 145, 1º, da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ressaltando-se que os paradigmas não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate, no qual o acórdão recorrido possui fundamentação, apenas , constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recorrente insiste no cabimento do recurso especial pela alínea c, tendo em vista que haveria questão jurídica infraconstitucional a ser decidida, estando comprovado o dissídio jurisprudencial.
A irresignação, entretanto, não merece ser acolhida. Com efeito, do acórdão recorrido, extrai-se que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem possui natureza exclusivamente constitucional, in verbis :
A jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 33, de 2001, reconhecia a inconstitucionalidade da exigência de ICMS em relação a bem importado por pessoa física para uso próprio (entre outros, RE nº 203.075-DF, Pleno, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de 29-10-1999).
Essa orientação passou a ser estendida monocraticamente pelos ministros das turmas do STF em relação à incidência de IPI sobre bem importado por pessoa física para uso próprio, a pretexto de que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, não alterou o perfil constitucional do IPI, à semelhança do que fez com o ICMS, ao dar nova redação à alínea a do inciso IX do 2º do art. 155 da Constituição, e que deveria, em relação ao IPI, cumprir-se o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, art. 153, 3º, II), o que não seria possível fosse pessoa física o importador (entre outros, Ag. Reg. no RE nº 255.682-RS, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10-02-2006; Ag. Reg. no RE nº 550.170-SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julgado em 07-06-2011).
Embora esses julgamentos do Supremo Tribunal Federal não vinculem este tribunal, porque não geraram súmula vinculante, e não submetidos ao regime de repercussão geral, entendo que eles devam ser levados em conta por esta turma, com o que ficará significativamente robustecida a discussão: "A verdade", disse Bachelard, "é filha da discussão e não filha da simpatia" (BACHELARD, Gastón. A filosofia do não: filosofia do novo espírito científico. Trad. de Joaquim José Moura Ramos. In: Os pensadores, São Paulo, Abril Cultural, 1978, p. 81).
Não é texto de fácil interpretação o acórdão do Pleno do STF, que julgou o RE nº 203.075-DF, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, o qual serve de paradigma às decisões posteriores das turmas, seja em se tratando de ICMS, seja de IPI. Com efeito, o acórdão recorrido, do TJDF, entendeu que em se tratando de veículo importado por pessoa não-comerciante para uso próprio, há "ausência de fato gerador", e o STF "não conheceu" do RE. Dos onze ministros presentes à sessão, dois ficaram vencidos (o relator, Ilmar Galvão, e Nelson Jobim), e não há referência ao voto de três ministros (Celso de Mello, Sydney Sanches e Octavio Gallotti), concluindo-se apenas, pelo extrato da ata, que compuseram a maioria. Os ministros que explicitaram seu voto (seis), apresentaram argumentos diversos. O relator p/acórdão, Min. Maurício Corrêa, entendeu que a Constituição elegeu como contribuinte do ICMS apenas quem exerce atos de comércio de forma constante e possui estabelecimento, o que não seria o caso da pessoa física que importa bem para uso próprio, além de não atender-se, nesse caso, o princípio constitucional da não-cumulatividade. Foi acompanhado pelo ministros Março Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Já os ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves entenderam que não haveria determinação do sujeito ativo do ICMS (estado a quem caberia o tributo), em caso de importador pessoa física não-comerciante, não tendo ele "estabelecimento".
Já a extensão dessa orientação, tirada em caso de ICMS, a casos de IPI, baseou-se tão somente no fato de que ambos os tributos devem atender ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ora, ainda que os dois tributos este...