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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1343280 RJ 2012/0168122-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1343280 RJ 2012/0168122-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1343280_RJ_1367940710695.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O acórdão recorrido decidiu pelos direitos dos recorridos, antes da aposentadoria, ao requerimento e ao recebimento da indenização pleiteada com amparo nos artigos e 39 da CF/88, aplicando fundamentação de caráter exclusivamente constitucional. Assim, é defeso o exame, por esta Corte, da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF/88. 2. A Corte Estadual emitiu pronunciamento a respeito da taxa judiciária com fundamento na análise de legislação local aplicável à espécie. A desconstituição desse entendimento encontra na Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23122488/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1343280-rj-2012-0168122-8-stj